LOTERIAS: para TJGO, prêmio é de quem fez compras, não daquele que preencheu bilhete

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), e reformou sentença para garantir a Reginaldo Martins Costa o direito de receber o carro que ganhou em um sorteio realizado pela São Jorge Shopping da Construção. Um bilhete fruto de compra realizada por ele foi contemplado, mas o nome que constava no cupom era de seu funcionário, que o preencheu sem sua autorização.

DIREITO AERONÁUTICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: a jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

DIREITOS HUMANOS E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: banco pagará hora extra a gerente comercial enquadrada como gerente geral

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar horas extras a uma gerente comercial que o banco tentou enquadrar como gerente geral e, por isso, alegava não fazer jus à jornada extraordinária. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do banco, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu que a empregada exercia o cargo de gerente comercial, e não geral.

DIREITO DO TRABALHO: "Quando a vida não vale nada"

Enquanto a prioridade for
produzir de modo globalizado e massificado,
a vida não valerá nadaANDRÉA SAINT PASTOUS NOCCHI*

DIREITO CONSTITUCIONAL: Câmara aprova por unanimidade PEC do Voto Aberto no Congresso

Uma semana após livrar da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em uma votação secreta, a Câmara aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade dos 452 votantes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional. O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).