DIREITO DO TRABALHO: Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término do processo administrativo disciplinar.

DIREITO DO CONSUMIDOR: mantida indenização a consumidora que encontrou rato morto em pacote de pipoca

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor.

ACESSO À JUSTIÇA: PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.

Seminário debate a “Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos”

O X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que acontece de 21 a 23 de novembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, oferece vagas destinadas a estudantes, servidores, professores e profissionais do Direito e outros interessados. O tema desta edição será "Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos".

DIREITO DO TRABALHO: regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula,  disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador.  "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho", afirmou.

INSCRIÇÕES PARA O XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO: até 14-11-2013

Seguem abertas até 14 de novembro as inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado. Esta edição do certame já está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que garante ao candidato aprovado na 1ª fase, mas reprovado na 2ª fase, o direito de fazer apenas a prova prático-profissional no próximo Exame.

MARATONA DA OAB - CERTIFICADOS

Atenção acadêmicos, informamos que estão à disposição dos senhores, na secretaria do NPJ, os certificados conferidos àqueles que compareceram a 5 ou 6 encontros da atividade.