DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: STF reconhece legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses das vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT)

Por meio do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, oriundo do TJGO e com repercussão geral, a Suprema Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL: 2ª Turma do STF anula processo de militar que produziu prova contra si

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

DANOS MORAIS: discrepâncias jurisdicionais no critério definidor do valor indenizatório

Recentemente foram reascendidas as discussões acerca da adoção de parâmetros relativamente uniformes acerca dos valores da reparação civil por danos morais.

IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia

Acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto, no Centro de Convenções (Teatro Rio Vermelho), o IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia, evento com carga horária de 22 horas e que contará com diversos palestrantes de renome, como Edilson Mougenot Bonfim, Eduardo Sabbag, Pablo Stolze, Ari Ferreira de Queiroz, Alessandra Nardini, dentre outros.

Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor"

Estão abertas as inscrições para o Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor”, que será realizado no dia 15 de agosto, no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a partir das 8h30m.

DIREITO EMPRESARIAL (ME e EPP): empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 'empresa' que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a 'empresa' Bellman Nutrição Animal a indenizar fazendeiros pela venda de suplemento alimentar que provocou a diminuição da fertilidade de seus rebanhos em Mato Grosso.