DIREITO IMOBILIÁRIO: para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

DIREITO CONCURSAL: créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

SIMULADO DO EXAME DA OAB 2016-2

Conforme previsão contida no edital publicado em setembro, acontece na próxima quinta-feira, dia 17-11-2016, o Simulado do Exame da OAB 2016-2, sendo a atividade voltada para os períodos 7., 8., 9. e 10., pela manhã e à noite.
De manhã as provas simuladas serão realizadas das 7h30m às 11h05m, enquanto à noite acontecerão das 18h25m às 22h.
Aproveitem a oportunidade e empenhem-se ao máximo!!!
Grande abraço a todos!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2016-2

Atenção acadêmicos ao penúltimo dia de atividades da Maratona Preparatória para o Exame da OAB 2016-2!
Acontece neste próximo sábado, dia 12-11-2016, pela manhã, no mezanino da UNIVERSO, campus Goiânia.
O próximo e último dia de atividades é o sábado seguinte, dia 19-11-2016, quando haverá a reposição, no período da tarde, das aulas que não foram ministradas por motivo de força maior.

Sucesso a todos!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL: doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis.

DIREITO PENAL: investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

DIREITO CONCURSAL: recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos.