DIREITO PROCESSUAL CIVIL: sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

DIREITO SECURITÁRIO: confirmada ausência de cobertura securitária em obra de plataforma da Petrobras

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a cobertura securitária de três eventos danosos (erro de execução, chuvas e greves) ocorridos durante obras de transformação da plataforma Petrobras XXV, localizada na Bacia de Campos (RJ). As obras tinham o objeto de permitir o funcionamento da plataforma como unidade de extração de petróleo em águas profundas.

DIREITO PENAL: Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada.”

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCAS E PATENTES): só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos. 

DIREITOS HUMANOS: tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

Concurso Monitoria Voluntária 2018/1 - UNIVERSO Goiânia

Estão abertas as inscrições para o Concurso de Monitoria Voluntária Universo Goiânia 2018 – 1.
Período: 1 a 15 de novembro de 2017
Local: Tesouraria do Campus
Horário: das 9h às 20h
Taxa: R$41,00
Edital: clique aqui

Mais informações: clique aqui

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO À INFORMAÇÃO: Terceira Turma nega indenização a Glória Perez por reportagem que relembrou morte de sua filha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que negou pedido de indenização por danos morais e materiais à autora de novelas Glória Perez em razão de reportagem exibida pela Rede Record sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992.