CONTRATOS EMPRESARIAIS: Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Com esse entendimento, a

PROGRAMAÇÃO COMPLETA DA XVI SEMANA DE EXTENSÃO E X JORNADA CIENTÍFICA

Atenção acadêmicos.
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Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

PROGRAMAÇÃO PARCIAL DA XVI SEMANA DE EXTENSÃO E X JORNADA CIENTÍFICA

Atenção acadêmicos para a programação parcial do evento, relativa aos dias 5 e 6 de novembro.
Confiram detalhes clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CONSUMIDOR EQUIPARADO: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em comum o fato de que a vítima, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa, foi, de algum modo, afetada por um evento danoso que a colocou na condição de consumidor por equiparação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional.

XVI Semana de Extensão (SEMEX) e X Jornada Científica UNIVERSO, campus Goiânia

Atenção acadêmicos para a programação da XVI Semana de Extensão (SEMEX) e X Jornada Científica UNIVERSO, campus Goiânia, a se realizar de 5 a 9 de novembro de 2018.
Confiram maiores detalhes na página do evento (Clique AQUI).
Ótimo evento a todos nós!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva