XIV SEMANA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

Atenção acadêmicos, não deixem para a última hora!
Façam já a inscrição para a XIV Semana Jurídica, evento que será realizado na ASMEGO, nos dias 1. e 2 de outubro de 2013, valendo seu certificado 40 horas extracurriculares.
Além da programação ordinária, teremos também um MINICURSO sobre REFORMA POLÍTICA, que acontecerá no AUDITÓRIO DO TRE, na Praça Cívica, dia 2-10-2013, das 14 às 16h. Para este minicurso, porém, atentem para o limite de vagas (150 pessoas), o que demanda agilidade no processo de inscrição (no balcão de informações/protocolo da Universidade), que acontecerá até o dia 28-9-2013.
Confiram abaixo maiores detalhes da programação:

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: empregado será indenizado por empresa que praticou conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato de sua categoria em busca de assistência jurídica. A conduta da empresa foi considerada antissindical, e por isso o empregado receberá R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. A decisão manteve o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: sócio não pode ser executado por multa administrativa de sociedade sem patrimônio

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal.

V1 - dicas específicas das matérias empresariais

Prezados acadêmicos, continuando as dicas que antes publiquei, relativas a todas as provas e disciplinas em geral, faço agora um pequeno apanhado pertinente às nossas disciplinas empresariais, apenas objetivando lembrá-los de aspectos relevantes, aos estudos e também às avaliações.

V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de V1.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação. Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR: telefônicas terão de indenizar cliente que teve linha transferida sem autorização

A 1ª Turma Mista Recursal de Goiânia, por unanimidade de votos, manteve sentença do 10º Juizado Especial Cível, que condenou a empresa Americel S/A - Claro a indenizar Cleiton Pereira de Paula por ter transferido sua linha telefônica, por solicitação da Brasil Telecom S/A (Oi), sem pedido ou anuência dele, o que ocasionou na perda dos bônus da promoção Pula-Pula.