CERTIFICADOS DA MARATONA E DO SIMULADO DA OAB (EXAME DA ORDEM)

Atenção alunos de Direito,

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

SELEÇÃO PARA MONITORIA - UNIVERSO 2014/2

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular. Inscrevam-se no processo seletivo para a Monitoria 2014/2. Maiores detalhes seguem abaixo.

Projeto do curso de Enfermagem da UNIVERSO será apresentado em Congresso Brasileiro de Extensão

Foto: Professora Ângela Cristina (gestora do curso de Enfermagem da UNIVERSO/Goiânia) e Professora Luciana Caetano.

DIREITO DO TRABALHO: repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização

A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO: STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para aplicar a sanção, bem como a inexistência de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo.

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.