A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
sábado, 30 de agosto de 2014
segunda-feira, 25 de agosto de 2014
domingo, 24 de agosto de 2014
PLANTÕES EXTRACLASSE
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Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (noturno)
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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (matutino)
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