DIREITO DE FAMÍLIA: obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.

NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS: cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista

Em preparação para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe afirmou que o País ainda utiliza pouco os métodos de solução fora do Judiciário devido a uma “cultura da sentença”, apesar de melhora do quadro nos últimos anos. A jornada será realizada em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto, com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (Revista Jurídica do IDEI)

O Instituto de Direito Empresarial e Integracionista - IDEI abril neste mês edital de chamada pública para seleção de artigos científicos que integrarão a Revista Jurídica do IDEI (ano 2, número 3), consoante termos próprios publicados no site (clique AQUI) e divulgados também por meio de cartazes.
Trata-se de pioneira publicação científica do tipo no Estado, consolidando-se como ferramenta democrática para pesquisadores, juristas, professores e acadêmicos do Curso de Direito.
Não percam essa oportunidade, lembrando que a chamada será encerrada dia 30 de junho.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL: Ministro Fachin mantém decisão que permite acesso de jornal a relatórios do BNDES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, que permitiu ao jornal "Folha de S. Paulo" o acesso a relatórios de análise de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta terça-feira, que o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. A discussão foi suscitada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953221 e 956666) interpostos  já na vigência da nova lei.

ADVOCACIA: TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sociedade Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, em ação civil pública sobre reconhecimento de vínculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada, nesta quinta-feira (2), no TST. 

DIREITO ADMINISTRATIVO: candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por não ter consigo passar nesses testes, que tinham caráter eliminatório.