COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE DIREITO

Hoje e amanha acontecerão as solenidades de colação de grau do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, campus Goiânia.
O evento será realizado no CEL da OAB-GO e terá início às 20 horas.
Parabéns aos nossos queridos alunos!!!!
Parabéns aos pais e familiares, pois essa conquista é de todos vocês!!!
Parabéns também aos professores homenageados!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

PLANOS DE SAÚDE: aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

DIREITO CONDOMINIAL: prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

EXECUÇÃO PENAL: preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul.

DIREITO SECURITÁRIO: transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado

Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: rol de suspeições previstas para magistrados no CPP é exemplificativo

A Pesquisa Pronta desta semana destaca a possibilidade de interpretação ampliativa das hipóteses legais de impedimento e suspeição de magistrados e membros do Ministério Público.