quarta-feira, 2 de julho de 2014

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

Quem fez negócios com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência.

DIREITO PENAL: perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos

Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de trauma psicológico, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade e afeto entre ofensor e vítima. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de perdão feito por uma condutora.

STJ: três novas súmulas já estão disponíveis para consulta

As mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do tribunal (www.stj.jus.br). Trata-se dos enunciados 511, 512 e 513.

DIREITO DE FAMÍLIA: sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA: mantida ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal feito por uma advogada acusada de subtrair processo de um cartório em Linhares (ES). O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que não há flagrante ilegalidade na ação e que não é o caso de reconhecer, antecipadamente, a não ocorrência de crime.

segunda-feira, 2 de junho de 2014

V2 - dicas, orientações, materiais, 'macetes' e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início hoje a aplicação das avaliações de V2. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, na V2, mas também nas provas a que eventualmente serão em seguida submetidos(as), de 2.CH ou VS, além das provas do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

segunda-feira, 26 de maio de 2014

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

terça-feira, 20 de maio de 2014

SELEÇÃO PARA MONITORIA - UNIVERSO 2014/2

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular. Inscrevam-se no processo seletivo para a Monitoria 2014/2. Maiores detalhes seguem abaixo.

Projeto do curso de Enfermagem da UNIVERSO será apresentado em Congresso Brasileiro de Extensão

Foto: Professora Ângela Cristina (gestora do curso de Enfermagem da UNIVERSO/Goiânia) e Professora Luciana Caetano.

DIREITO DO TRABALHO: repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização

A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO: STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para aplicar a sanção, bem como a inexistência de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo.

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.

DIREITO BANCÁRIO: Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação nas operações de depósito interfinanceiro (DI), não detêm legitimidade ativa para requerer diferenças decorrentes de planos econômicos.