sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

DIREITO CONCURSAL/ADMINISTRATIVO: empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.

DIREITO DO TRABALHO/ADMINISTRATIVO: porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes

Um porteiro que trabalhava em unidade municipal de saúde em Porto Alegre (RS) receberá adicional de insalubridade por contato com pacientes doentes quando os movimentava em cadeira de rodas. Laudo pericial comprovou que, apesar de porteiro, ele tinha contato com pessoas que chegavam ao hospital com as mais diversas patologias, acidentados, com ferimentos e queimaduras, ficando exposto a agentes bacterianos passíveis de contaminação.

DIREITO DO TRABALHO: recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de uma operadora de caixa, demitida no início da gestação. A decisão segue o entendimento do TST de que a recusa de retorno ao trabalho não implica a renúncia à estabilidade nem a suspensão do contrato de trabalho.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

DIREITO SOCIETÁRIO: desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e definiu que esse instituto, quando sua aplicação decorre do artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre sociedade e sócios.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

Em 2013, mais de 21 milhões de idosos estavam cobertos pela previdência social no Brasil, quase 82% das pessoas com 60 anos ou mais. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios revelam que, entre 2002 e 2013, houve uma evolução considerável no número de trabalhadores e aposentados protegidos pela previdência. Tanto é que o percentual de segurados, com idade entre 16 e 59 anos, aumentou de 61,7%, em 2002, para 72,5%, em 2013.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

RECURSO REPETITIVO: Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT.

DIREITO DO CONSUMIDOR: consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho.

CONTRATO MERCANTIL DE SEGURO: empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.

domingo, 30 de novembro de 2014

TV JUSTIÇA (STF): professor da UNIVERSO ministra curso de Direito Empresarial no Programa Saber Direito

Além do acesso pelo canal de televisão TV Justiça, estão disponíveis no YouTube e no site do programa <http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/> todas as aulas que o Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva ministrou durante essa semana. Não percam!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO OBRIGACIONAL: é indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve essa primeira notificação será preciso fazê-la.

DIREITOS HUMANOS: o direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

sábado, 22 de novembro de 2014

PERSPECTIVAS: professores da USP defendem mudança cultural para o sucesso da mediação e da arbitragem

A morosidade do sistema judicial brasileiro é uma das razões para a ampliação das práticas de conciliação, mediação e arbitragem no país. Esta é a constatação dos palestrantes que participaram do debate “Temas Controvertidos na Futura Lei de Arbitragem” durante o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”. O encontro acontece nesta sexta-feira (21), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

URGENTE: provas de monitoria adiadas



A PROVA DE SELEÇÃO DE MONITORIA 2015-1 DO DIREITO FOI ADIADA PARA OS DIAS 24/11/14 (SEGUNDA FEIRA), ÀS 11:00 E DIA 25/11/14 (TERÇA FEIRA), ÀS 17:00
INFORMAÇÕES: RECEPÇÃO DA GESTÃO

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistema scoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.