segunda-feira, 22 de agosto de 2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO DO CONSUMIDOR: companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).

DIREITO TRIBUTÁRIO: admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.

DIREITO EMPRESARIAL: Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento.

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

PROPRIEDADE INTELECTUAL: reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reduziu indenização a ser paga pela Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. por uso ilegal de software.

DIREITO DE FAMÍLIA: é impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

DIREITO PENAL: boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para colocar em liberdade o boxeador Hassan Saada, da delegação do Marrocos nos Jogos Rio 2016, preso desde o dia 4 de agosto sob a suspeita de cometer o crime de estupro contra duas camareiras na Vila Olímpica.

segunda-feira, 25 de julho de 2016

DIREITO DE FAMÍLIA: obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.

NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS: cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista

Em preparação para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe afirmou que o País ainda utiliza pouco os métodos de solução fora do Judiciário devido a uma “cultura da sentença”, apesar de melhora do quadro nos últimos anos. A jornada será realizada em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto, com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

quarta-feira, 22 de junho de 2016

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (Revista Jurídica do IDEI)

O Instituto de Direito Empresarial e Integracionista - IDEI abril neste mês edital de chamada pública para seleção de artigos científicos que integrarão a Revista Jurídica do IDEI (ano 2, número 3), consoante termos próprios publicados no site (clique AQUI) e divulgados também por meio de cartazes.
Trata-se de pioneira publicação científica do tipo no Estado, consolidando-se como ferramenta democrática para pesquisadores, juristas, professores e acadêmicos do Curso de Direito.
Não percam essa oportunidade, lembrando que a chamada será encerrada dia 30 de junho.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

quarta-feira, 8 de junho de 2016

DIREITO CONSTITUCIONAL: Ministro Fachin mantém decisão que permite acesso de jornal a relatórios do BNDES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, que permitiu ao jornal "Folha de S. Paulo" o acesso a relatórios de análise de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta terça-feira, que o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. A discussão foi suscitada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953221 e 956666) interpostos  já na vigência da nova lei.

segunda-feira, 6 de junho de 2016

ADVOCACIA: TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sociedade Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, em ação civil pública sobre reconhecimento de vínculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada, nesta quinta-feira (2), no TST. 

DIREITO ADMINISTRATIVO: candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por não ter consigo passar nesses testes, que tinham caráter eliminatório.

DIREITO DO TRABALHO: mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a penhora de um imóvel para saldar débitos trabalhistas da Continental Administração e Participação Ltda. e Continental Materiais de Construção Ltda., de Belo Horizonte (MG). No entendimento da SDI-2, o ajuizamento das ações que originaram os créditos trabalhistas fez parte de um conluio entre os familiares e proprietários das empresas para fraudar e extinguir a hipoteca do imóvel, utilizado como garantia em um financiamento entre o grupo empresarial e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG).