segunda-feira, 27 de abril de 2015

DIREITO PROCESSUAL: o encontro fortuito de provas na jurisprudência do STJ

Mirar em algo e acertar em coisa diversa. A descoberta de provas ao acaso tem sido valiosa para as autoridades policiais desvendarem a ação criminosa. Um exemplo recente é a operação Lava Jato.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Ciência, Tecnologia & Inovação em Goiás: II PRÊMIO SBPC/GO DE POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA - 2015

 

DIREITO CIVIL: Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos.

CONTRATOS MERCANTIS - SEGURO: cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional

Ao julgar pedido de indenização relacionado a contrato de seguro em grupo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser cabível a cobertura adicional pleiteada por um mecânico de automóveis que alegou invalidez permanente para exercer sua profissão. De acordo com os ministros, a cobertura por incapacidade laboral não se confunde com a cobertura por incapacidade funcional total contratada pelo consumidor.

DIREITO DO CONSUMIDOR: BMW não indenizará por acidente ocorrido no ano em que cinto se tornou obrigatório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização do proprietário de um veículo da marca BMW envolvido em acidente em 1998. O airbag e o cinto de segurança não funcionaram, segundo o motorista, e ele se feriu ao chocar-se contra o para-brisa.

DIREITO CIVIL/EMPRESARIAL: Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de sociedade empresária

É válida a hipoteca prestada por sociedade empresária que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como presentante legal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família.

CONTRATOS MERCANTIS - SEGURO: suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Docente da UNIVERSO lança livro sobre patente de invenção


Caroline Regina dos Santos, advogada e docente do curso de Direito da UNIVERSO/Goiânia lança amanhã (09/04), às 18h, na Livraria Saraiva do Shopping Flamboyant, o livro "PATENTE DE INVENÇÃO E ACESSO A MEDICAMENTOS NO BRASIL".

quarta-feira, 8 de abril de 2015

MESA DE ESTUDOS E DEBATES DO DIREITO



Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

Confira o edital da II MOSTRA TALENTOS DA ACADEMIA

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Faça download do edital no link abaixo:
EDITAL CONVOCAÇÃO II TALENTOS DA ACADEMIA

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO FALIMENTAR: falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar

A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais.

DIREITO ADMINISTRATIVO: membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição.

DIREITO SOCIETÁRIO: dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da sociedade empresária

Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas na constância da união estável, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para desconstituir a constrição.

DIREITO TRIBUTÁRIO: retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, refutou os argumentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e negou provimento ao recurso da entidade, que queria se eximir da obrigação.

DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO: devolução de valores desviados não afasta improbidade de policiais militares

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente.