segunda-feira, 2 de maio de 2016

Curso: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE


Atenção acadêmicos para essa oportunidade!
Não percam tempo e reservem já suas vagas!
Bons estudos.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

terça-feira, 26 de abril de 2016

MARATONA OAB 2016-1

Atenção acadêmicos para a programação do último dia de atividades para a Maratona OAB 2016-1, que se encerra neste próximo sábado, dia 30-4-3016.
Não percam essa oportunidade de se preparar com o melhor corpo docente do Estado!
Obtenham maiores detalhes clicando AQUI.
Bons estudos a todos!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

segunda-feira, 25 de abril de 2016

DIREITOS HUMANOS: mantida condenação do governo de Goiás de indenizar vítimas do Césio-137

Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em 1987.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: empresa deve devolver adiantamento de comissão sobre venda de geradores de turbinas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou a Copabo Consultoria e Negócios Ltda. a devolver à Vestas do Brasil Energia Eólica Ltda. o valor de € 409.409,20, pago a título de adiantamento de comissão sobre as vendas de geradores de turbinas eólicas. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

DIREITO SECURITÁRIO: seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo

Nos contratos de seguro de vida em grupo, as partes contratantes possuem a prerrogativa de optar pela não renovação do acordo, sem que essa opção configure abusividade. É necessário, todavia, que a previsão de não renovação esteja estabelecida no instrumento contratual.

DIREITO SUCESSÓRIO: Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais.

quarta-feira, 20 de abril de 2016

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão.

DIREITO SECURITÁRIO: vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT

Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que trafegam sobre trilhos, como é o caso de trens, não estão abarcados pela cobertura do seguro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a imposição de multa a um defensor em ação penal, em razão de sua ausência injustificada à audiência de julgamento no tribunal do júri.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade

Salvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com apelação e que o menor haja respondido ao processo em liberdade na primeira instância.

DIREITOS HUMANOS: STJ reconhece a paternidade socioafetiva 'post mortem'

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL: STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, ministro Teori Zavascki, de que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria de policiais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: indeferido mandado de segurança contra portaria que decretou perda de nacionalidade de brasileira naturalizada norte-americana

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 33864, em que Cláudia Cristina Sobral, brasileira nata e naturalizada norte-americana, pedia a revogação de ato do ministro da Justiça que decretou a perda da cidadania brasileira por ter adquirido outra nacionalidade.

segunda-feira, 18 de abril de 2016

SESSÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DA UNIVERSO, CAMPUS GOIÂNIA


A Câmara Municipal de Goiânia realiza Sessão Especial em Homenagem à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO pelos 20 anos de atividades da instituição de ensino, em Goiânia.