sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

RECURSO REPETITIVO: Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT.

DIREITO DO CONSUMIDOR: consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho.

CONTRATO MERCANTIL DE SEGURO: empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.

domingo, 30 de novembro de 2014

TV JUSTIÇA (STF): professor da UNIVERSO ministra curso de Direito Empresarial no Programa Saber Direito

Além do acesso pelo canal de televisão TV Justiça, estão disponíveis no YouTube e no site do programa <http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/> todas as aulas que o Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva ministrou durante essa semana. Não percam!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO OBRIGACIONAL: é indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve essa primeira notificação será preciso fazê-la.

DIREITOS HUMANOS: o direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

sábado, 22 de novembro de 2014

PERSPECTIVAS: professores da USP defendem mudança cultural para o sucesso da mediação e da arbitragem

A morosidade do sistema judicial brasileiro é uma das razões para a ampliação das práticas de conciliação, mediação e arbitragem no país. Esta é a constatação dos palestrantes que participaram do debate “Temas Controvertidos na Futura Lei de Arbitragem” durante o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”. O encontro acontece nesta sexta-feira (21), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

URGENTE: provas de monitoria adiadas



A PROVA DE SELEÇÃO DE MONITORIA 2015-1 DO DIREITO FOI ADIADA PARA OS DIAS 24/11/14 (SEGUNDA FEIRA), ÀS 11:00 E DIA 25/11/14 (TERÇA FEIRA), ÀS 17:00
INFORMAÇÕES: RECEPÇÃO DA GESTÃO

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistema scoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná.

DIREITO PENAL INTERPRETADO: manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que tentava trancar ação penal por violação de domicílio. Ele foi acusado de invadir o gabinete de um delegado de polícia durante manifestação.

Gestor de Direito da UNIVERSO, campus Goiânia, recebe homenagem na Câmara

O professor Diógenes Faria de Carvalho, gestor do curso de Direito da UNIVERSO/Goiânia, recebe homenagem, em Sessão Especial, na Câmara Municipal de Goiânia, dia 13 de novembro, às 20 horas.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

DIREITO DE FAMÍLIA: STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida

O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.