quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

DIREITO CONCURSAL: créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras de São Paulo. Uma delas está atualmente em processo de recuperação judicial, deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em março de 2015.
Ocorre que, em junho de 2006, o juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo havia determinado a penhora de um crédito de R$ 207.090,31 a que a construtora tinha direito para pagamento de uma dívida contraída junto a uma segunda construtora.
Recurso
Contra essa decisão de penhorar o crédito, a construtora em recuperação judicial recorreu sem sucesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para o TJSP, a penhora do crédito foi feita antes da data do pedido de recuperação, e a decisão que o deferiu não pode alcançar atos anteriores.
A construtora em recuperação recorreu ao STJ, onde a relatoria do caso coube à ministra Nancy Andrighi. Ela ressaltou o entendimento já firmado pelo tribunal no sentido de que o patrimônio de uma empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões proferidas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de soerguimento da companhia.
Princípios
“Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional”, esclareceu a relatora.
Nancy Andrighi citou ainda decisões já tomadas pela Segunda Seção do STJ. No entendimento desse colegiado, o “fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal”.
“Importa registrar, outrossim, que admitir a não sujeição dos valores penhorados à vis attractiva do foro recuperacional representa clara afronta aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa”, disse a relatora, ao suspender a decisão da Vara Cível de São Paulo, enquanto durar o processo de recuperação judicial.
Leia o acórdão.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.
Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Cr%C3%A9ditos-penhorados-antes-do-pedido-de-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-sujeitam%E2%80%93se-ao-plano>. Acesso em: 1-12-2016.
Processo de referência da notícia: REsp 1635559

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

SIMULADO DO EXAME DA OAB 2016-2

Conforme previsão contida no edital publicado em setembro, acontece na próxima quinta-feira, dia 17-11-2016, o Simulado do Exame da OAB 2016-2, sendo a atividade voltada para os períodos 7., 8., 9. e 10., pela manhã e à noite.
De manhã as provas simuladas serão realizadas das 7h30m às 11h05m, enquanto à noite acontecerão das 18h25m às 22h.
Aproveitem a oportunidade e empenhem-se ao máximo!!!
Grande abraço a todos!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2016-2

Atenção acadêmicos ao penúltimo dia de atividades da Maratona Preparatória para o Exame da OAB 2016-2!
Acontece neste próximo sábado, dia 12-11-2016, pela manhã, no mezanino da UNIVERSO, campus Goiânia.
O próximo e último dia de atividades é o sábado seguinte, dia 19-11-2016, quando haverá a reposição, no período da tarde, das aulas que não foram ministradas por motivo de força maior.

Sucesso a todos!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL: doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis.

DIREITO PENAL: investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

DIREITO CONCURSAL: recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos.

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

10/11 - 1º TALK SHOW JURÍDICO DO ESTADO DE GOIÁS

1º Talk Show Jurídico do Estado de Goiás 

Data: 10/11
Horário: das 19 às 22 horas
Carga Horária: 7 horas/aula
Local: ASMEGO – Rua 72, 234, esquina com BR 153, Jardim Goiás, Goiânia-GO.
Palestrantes: João Biffe Júnior, Fábio Galindo Silvestre, Danni Sales Silva, Fernando de Paula.
Programação:
Tema: TERMINOLOGIAS E TEORIAS INUSITADAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS
Palestrante: JOÃO BIFFE JÚNIOR
Promotor de Justiça no Estado de Goiás, Membro da Associação dos Promotores do Júri – Confraria do Júri, Ex - Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, Ex - Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Marília – UNIVEM.
Tema: SEGURANÇA PÚBLICA: DESAFIOS DO SÉCULO XXI
Palestrante: FÁBIO GALINDO SILVESTRE
Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional no Ministério Público, Secretário de Segurança Pública MT (2015/2016), Promotor de Justiça de Combate ao Crime Organizado em Mina Gerais, Aprovado em 1° no concurso de Promotor de Justiça/MG, Pós-Graduado em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública, Membro do GNCOC-Grupo Nacional de Combate as Organizações Criminosas.
Tema: DO CAMPO SANTO AO PLENÁRIO: PERORAÇÕES DE UM PROMOTOR DO JÚRI
Palestrante: DANNI SALES SILVA
Promotor de Justiça no Estado de Goiás, Membro da Confraria do Júri, Promotor de Justiça no Estado do Tocantins (2001/2004) -Aprovada em 1° lugar, Pós-Graduado em Ciências Penais pela Faculdade de Direto de Lisboa-Portugal, Licenciando em Filosofia pela PUC-GO, Pesquisador pelo Instituto Max Planck – In Freiburg / Alemanha, Mestrando em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Tema: A Advocacia do Futuro: O rompimento do Paradigma Belicoso de Composição de Conflitos
Palestrante:  CONSELHEIRO FERNANDO DE PAULA
Professor de Graduação, Pós-Graduação e Cursos de Aperfeiçoamento Jurídico, Gerente da Unidade de Assessoria Jurídica de Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, Advogado e professor universitário, Atuante no Direito Público e no Direito Civil. É especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Público, Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento. Conselheiro Federal da OAB.
Investimento: R$ 25,00
Realização: OAB/GO, Escola Superior de Advocacia, ASMEGO e ESMEG.
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

terça-feira, 8 de novembro de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO: particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

PROGRAMA MONITORIA 2017-1

Atenção acadêmicos!
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para o Programa de Monitoria Voluntária 2017-1.
Você tem até o dia 14 de novembro para fazer a inscrição, de acordo com a previsão do EDITAL.
Para tanto, o aluno candidato deverá:

  1. Retirar sua Grade Curricular no site "www.alunos.universo.edu.br/go";
  2. Preencher o requerimento no protocolo;
  3. Pagar a taxa de R$ 37,00 na Tesouraria, onde receberá cópia do Edital.
Não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular!
Abraços a todos!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

terça-feira, 1 de novembro de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO: gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.

DIREITO PROCESSUAL: juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança.

DIREITO CONDOMINIAL: condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. 

terça-feira, 25 de outubro de 2016

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB

Prezados acadêmicos, neste último sábado tivemos um imprevisto de saúde com o professor que ministraria as disciplinas Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, motivo por que do cancelamento das atividades programadas para a tarde do dia 22 de outubro de 2016.
Salientando o compromisso com a qualidade, enfatizamos que estamos envidando esforços para reagendamento correspondente, de molde a assegurar a abordagem das referidas disciplinas na programação dos próximos encontros.
Informaremos a respeito atempadamente.
Obrigado pela compreensão.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

terça-feira, 18 de outubro de 2016

DIREITO PENAL: Sexta Turma cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.