quinta-feira, 26 de setembro de 2013

XIV SEMANA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

Atenção acadêmicos, não deixem para a última hora!
Façam já a inscrição para a XIV Semana Jurídica, evento que será realizado na ASMEGO, nos dias 1. e 2 de outubro de 2013, valendo seu certificado 40 horas extracurriculares.
Além da programação ordinária, teremos também um MINICURSO sobre REFORMA POLÍTICA, que acontecerá no AUDITÓRIO DO TRE, na Praça Cívica, dia 2-10-2013, das 14 às 16h. Para este minicurso, porém, atentem para o limite de vagas (150 pessoas), o que demanda agilidade no processo de inscrição (no balcão de informações/protocolo da Universidade), que acontecerá até o dia 28-9-2013.
Confiram abaixo maiores detalhes da programação:

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: empregado será indenizado por empresa que praticou conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato de sua categoria em busca de assistência jurídica. A conduta da empresa foi considerada antissindical, e por isso o empregado receberá R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. A decisão manteve o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: sócio não pode ser executado por multa administrativa de sociedade sem patrimônio

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal.

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

V1 - dicas específicas das matérias empresariais

Prezados acadêmicos, continuando as dicas que antes publiquei, relativas a todas as provas e disciplinas em geral, faço agora um pequeno apanhado pertinente às nossas disciplinas empresariais, apenas objetivando lembrá-los de aspectos relevantes, aos estudos e também às avaliações.

V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de V1.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação. Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR: telefônicas terão de indenizar cliente que teve linha transferida sem autorização

A 1ª Turma Mista Recursal de Goiânia, por unanimidade de votos, manteve sentença do 10º Juizado Especial Cível, que condenou a empresa Americel S/A - Claro a indenizar Cleiton Pereira de Paula por ter transferido sua linha telefônica, por solicitação da Brasil Telecom S/A (Oi), sem pedido ou anuência dele, o que ocasionou na perda dos bônus da promoção Pula-Pula.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONTRATOS EMPRESARIAIS: impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITOS HUMANOS, DO CONSUMIDOR, CIVIL E EXERCÍCIO DE CIDADANIA: viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

DIREITO CONCURSAL (FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO): Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou a ineficácia de um negócio jurídico realizado entre sócios, com o suposto objetivo de prejudicar credores.

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

PÓS-GRADUAÇÃO: inscrições abertas para o Curso de Docência Universitária

Atenção acadêmicos, estão abertas as inscrições para o Curso de Pós-graduação em Docência Universitária. Confiram maiores detalhes no cartaz abaixo:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIDADANIA: JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.

domingo, 8 de setembro de 2013

LOTERIAS: para TJGO, prêmio é de quem fez compras, não daquele que preencheu bilhete

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), e reformou sentença para garantir a Reginaldo Martins Costa o direito de receber o carro que ganhou em um sorteio realizado pela São Jorge Shopping da Construção. Um bilhete fruto de compra realizada por ele foi contemplado, mas o nome que constava no cupom era de seu funcionário, que o preencheu sem sua autorização.

DIREITO AERONÁUTICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: a jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

DIREITOS HUMANOS E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: banco pagará hora extra a gerente comercial enquadrada como gerente geral

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar horas extras a uma gerente comercial que o banco tentou enquadrar como gerente geral e, por isso, alegava não fazer jus à jornada extraordinária. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do banco, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu que a empregada exercia o cargo de gerente comercial, e não geral.

DIREITO DO TRABALHO: "Quando a vida não vale nada"

Enquanto a prioridade for
produzir de modo globalizado e massificado,
a vida não valerá nada
ANDRÉA SAINT PASTOUS NOCCHI*

DIREITO CONSTITUCIONAL: Câmara aprova por unanimidade PEC do Voto Aberto no Congresso

Uma semana após livrar da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em uma votação secreta, a Câmara aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade dos 452 votantes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional. O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores.

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).

DIREITO ELETRÔNICO: início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a dat...