sábado, 30 de agosto de 2014

PROCESSO CIVIL: reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

domingo, 24 de agosto de 2014

PLANTÕES EXTRACLASSE

Não percam essa oportunidade e tenham atendimento gratuito e pessoal para saneamento de dúvidas com professores de diversas disciplinas. Confiram detalhes clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2014-2

Confiram a programação completa clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (noturno)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (matutino)

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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 2-9-2014 - terça-feira (noturno)

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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 2-9-2014 - terça-feira (matutino)

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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 1-9-2014 - segunda-feira (noturno)

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XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 1-9-2014 - segunda-feira (matutino)

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DIREITO PENAL: prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto

A prestação de serviços à comunidade é sanção autônoma e não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus de ofício a uma mulher para impedir a cumulação das penas.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

STJ: Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.  

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: STF reconhece legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses das vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT)

Por meio do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, oriundo do TJGO e com repercussão geral, a Suprema Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL: 2ª Turma do STF anula processo de militar que produziu prova contra si

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

DANOS MORAIS: discrepâncias jurisdicionais no critério definidor do valor indenizatório

Recentemente foram reascendidas as discussões acerca da adoção de parâmetros relativamente uniformes acerca dos valores da reparação civil por danos morais.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia

Acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto, no Centro de Convenções (Teatro Rio Vermelho), o IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia, evento com carga horária de 22 horas e que contará com diversos palestrantes de renome, como Edilson Mougenot Bonfim, Eduardo Sabbag, Pablo Stolze, Ari Ferreira de Queiroz, Alessandra Nardini, dentre outros.

Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor"

Vulnerabilidade e Hipervulnerabilidade do ConsumidorEstão abertas as inscrições para o Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor”, que será realizado no dia 15 de agosto, no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a partir das 8h30m.

terça-feira, 5 de agosto de 2014

DIREITO EMPRESARIAL (ME e EPP): empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado.

DIREITO ELETRÔNICO: início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a dat...