sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCAS E PATENTES): só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos. 

DIREITOS HUMANOS: tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

II CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DA UNIVERSO GOIÂNIA: Jornada Científica e Mostra de TCC do Curso de Direito

Atenção acadêmicos para a programação completa da XIX Jornada Científica e IX Mostra de TCC do Curso de Direito, a se realizar nos dias 22 e...