DIREITO PROCESSUAL PENAL: Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade apontada em decisão do Ministério Público que reconsiderou proposta de transação penal. A parte buscava o reconhecimento do ato como precluso e a aplicação, por analogia, da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), em razão da existência de divergência entre o membro do Ministério Público que ofereceu o benefício e aquele que o reconsiderou.

DIREITO DE FAMÍLIA: adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis

O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação.

RESULTADOS DO SIMULADO DO ENADE 2018-1 - lista completa final

Atenção acadêmicos!
Confiram nas listas abaixo as notas obtidas no Simulado do ENADE 2018-1, lembrando que trata-se de componente obrigatório da nota de VT, equivalente a 20% de seu valor total, tendo sido aplicado o seguinte critério na correção:

• A partir de 50% de acertos = 2,0 pontos
• De 25% a 49% de acertos  = 1,0 ponto
• Abaixo de 25% de acertos = 0,0 ponto
• Em branco na lista = não fez o simulado

Para conferência, clique conforme esteja você matriculado no período equivalente, tratando-se de listas completas e em ordem alfabética:

• MATUTINO - clique AQUI
• NOTURNO - clique AQUI

Ótimo fim de semestre a todos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

RESULTADOS DO SIMULADO DO ENADE 2018-1: listas por período e turno

Atenção acadêmicos, para a publicação da lista com a organização dos nomes por período e turno: