segunda-feira, 27 de março de 2017

MARATONA DO EXAME DA ORDEM E DO ENADE 2017-1

Atenção acadêmicos do Curso de Direito que estejam matriculados no 7., 8., 9. e/ou 10. períodos!
Estão abertas as inscrições para a Maratona de Resolução de Exercícios e Preparatório para o Exame da OAB e o ENADE 2017-1.
Confira a programação clicando AQUI.
Salientamos que as inscrições são gratuitas, feitas exclusivamente pela internet (no link: https://www.even3.com.br/maratonauniverso), e a certificação obtida por meio de 80% (oitenta por cento) das presenças (4 sábados de 5) confere ao(à) aluno(a) certificado de 30 horas extracurriculares e 1,0 (um) ponto) na nota de VT de todas as disciplinas em que esteja o(a) acadêmico(a) matriculado(a) no semestre em curso.
Bons estudos a todos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

quinta-feira, 23 de março de 2017

DIREITO PROCESSUAL PENAL: atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal

O fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os respectivos depoimentos não é motivo suficiente para que se reconheça seu impedimento para processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação.

DIREITO DE IMAGEM: transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologiastreaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma no julgamento de recurso em que o Ecad pleiteava o pagamento pela Rede TV!.

DIREITO DE FAMÍLIA: Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

DIREITO ELETRÔNICO: início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo

Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a dat...