CONTRATOS MERCANTIS (alienação fiduciária em garantia): devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos.

DIREITO DE FAMÍLIA: Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

Em julgamento realizado nesta terça-feira (24), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que determinou a meação de prêmio de loteria recebido por um sexagenário que vivia sob união estável. Em relação à divisão dos outros bens do casal, entretanto, o colegiado entendeu pela necessidade se ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator.

DIREITO SOCIETÁRIO: Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga

É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 se aplica apenas aos casos de fechamento de capital.

Programação da XV Semana de Extensão e IX Jornada Científica da UNIVERSO

Atenção acadêmicos, confiram abaixo a programação completa da XV Semana de Extensão e IX Jornada Científica da UNIVERSO.
Sigam a orientação contida no edital para a formalização das inscrições e obtenção dos certificados.
Para obtenção do edital com a programação final, clique AQUI.

Ótimo evento a todos nós!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

XV SEMANA DE EXTENSÃO E XI JORNADA CIENTÍFICA DA UNIVERSO

Prezados alunos, não percam essa oportunidade!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva