II CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DA UNIVERSO GOIÂNIA: Jornada Científica e Mostra de TCC do Curso de Direito

Atenção acadêmicos para a programação completa da XIX Jornada Científica e IX Mostra de TCC do Curso de Direito, a se realizar nos dias 22 e 23 de maio de 2019, no Auditório do Núcleo de Prática Jurídica do campus universitário, conforme a programação abaixo, contemplando o tema: “ATIVISMO JUDICAL”.

PROGRAMAÇÃO: clique AQUI

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

DIREITO PENAL: Terceira Seção aprova duas novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos

CONTRATOS EMPRESARIAIS: Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.