CERTIFICADOS DA MARATONA E DO SIMULADO DA OAB (EXAME DA ORDEM)

Atenção alunos de Direito,

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

SELEÇÃO PARA MONITORIA - UNIVERSO 2014/2

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular. Inscrevam-se no processo seletivo para a Monitoria 2014/2. Maiores detalhes seguem abaixo.

Projeto do curso de Enfermagem da UNIVERSO será apresentado em Congresso Brasileiro de Extensão

Foto: Professora Ângela Cristina (gestora do curso de Enfermagem da UNIVERSO/Goiânia) e Professora Luciana Caetano.

DIREITO DO TRABALHO: repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização

A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO: STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para aplicar a sanção, bem como a inexistência de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo.

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.

DIREITO BANCÁRIO: Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação nas operações de depósito interfinanceiro (DI), não detêm legitimidade ativa para requerer diferenças decorrentes de planos econômicos.

DIREITOS COLETIVOS: Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária.

3. CICLO DO FÓRUM GOIANO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Atenção acadêmicos, vejam também a programação deste outro evento, com certificação de 10 horas.

2. CICLO DO FÓRUM GOIANO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Atenção acadêmicos, confiram abaixo a programação do evento, cuja participação corresponde à atribuição de certificado com 6 horas.

FELIZ DIA DAS MÃES!!!

MARATONA DA OAB: 2. fase

Atenção acadêmicos, não se esqueçam das atividades finais da Maratona da OAB, agora com os trabalhos pertinentes à 2. fase do certame, envolvendo resolução de questões dissertativas e desenvolvimento de peças prático-profissionais.
Confiram os professores e horários de cada disciplina na página própria (link abaixo):
<http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html>.
BONS ESTUDOS E BOA SORTE A TODOS!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral

A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma Grão Light Firenze.

DIREITO DO CONSUMIDOR: banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados

O Banco do Brasil terá de ressarcir saques feitos da conta de uma construtora por um preposto não autorizado, que somaram cerca de R$ 2,8 milhões. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando recurso do banco, entendeu que a condenação deveria ser mantida. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Raul Araújo.