CONTRATOS EMPRESARIAIS: venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor do devedor fiduciante a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69.

CONTRATOS EMPRESARIAIS: alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão

Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema deRestrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

XVI SEMANA DE EXTENSÃO E X JORNADA CIENTÍFICA - CERTIFICADOS

Atenção acadêmicos!!!
Estão disponíveis no Even3 os certificados de presença para os "OUVINTES sem atribuição de horas", tendo sido tais certificados igualmente remetidos para os email's daqueles que obtiveram o quantitativo de presenças exigido no edital.
Os certificados dos "OUVINTES com atribuição de horas" já foram emitidos e estarão disponíveis no sistema (Espaço do Aluno) em até 48 horas (prazo de processamento do sistema), o mesmo podendo ser dito quanto aos certificados dos "PESQUISADORES".
Lembrem-se de imprimirem ou baixarem o arquivo do certificado para apresentação aos professores, objetivando o lançamento das presenças da semana passada.
Qualquer eventualidade deve ser tratada diretamente com a Comissão Científica e/ou Gestão do Curso.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de apelação declarada pela Quarta Turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava habilitada nos autos para receber intimações. A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada temporária do processo do cartório com o objetivo de, por exemplo, obter cópia dos autos.

DIREITO REGULATÓRIO DE SAÚDE SUPLEMENTAR: repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

DIREITO IMOBILIÁRIO: prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Juiz manda empresa indenizar consumidor que "perdeu tempo útil de vida"

O titular do Juizado Especial Cível da comarca de Fazenda Nova, juiz Eduardo Perez Oliveira, condenou a prestadora de serviços Zurich Minas Brasil Seguros a pagar R$ 4 mil, a título de danos morais, a Júnior Cezar Silvério da Silva. A empresa não cumpriu o contrato de devolução da taxa de R$ 347 após o veículo do homem ter passado em vistoria.

CONTRATOS EMPRESARIAIS: Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Com esse entendimento, a

PROGRAMAÇÃO COMPLETA DA XVI SEMANA DE EXTENSÃO E X JORNADA CIENTÍFICA

Atenção acadêmicos.
Vejam com atenção a PROGRAMAÇÃO COMPLETA do evento. Clique AQUI.
Para acesso ao RESUMO DA PROGRAMAÇÃO COMPLETA, clique AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

PROGRAMAÇÃO PARCIAL DA XVI SEMANA DE EXTENSÃO E X JORNADA CIENTÍFICA

Atenção acadêmicos para a programação parcial do evento, relativa aos dias 5 e 6 de novembro.
Confiram detalhes clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CONSUMIDOR EQUIPARADO: a proteção estendida do CDC

Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em comum o fato de que a vítima, embora não haja comprado produtos ou serviços da empresa, foi, de algum modo, afetada por um evento danoso que a colocou na condição de consumidor por equiparação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional.

XVI Semana de Extensão (SEMEX) e X Jornada Científica UNIVERSO, campus Goiânia

Atenção acadêmicos para a programação da XVI Semana de Extensão (SEMEX) e X Jornada Científica UNIVERSO, campus Goiânia, a se realizar de 5 a 9 de novembro de 2018.
Confiram maiores detalhes na página do evento (Clique AQUI).
Ótimo evento a todos nós!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB E PARA O ENADE - 2O18

Atenção acadêmicos inscritos no ENADE 2018!
Como já enfatizado anteriormente, a tradicional Maratona Preparatória para o Exame da OAB e para o ENADE, nesse semestre, por conta da submissão dos alunos concluintes do Curso de Direito ao Exame Nacional do Ensino Superior em 25-11-2018, será realizada exclusivamente para esse público, vale dizer, para os 561 alunos que estão inscritos, tendo sido a atividade dividida em dois turnos dos sábados, matutino e vespertino, para atender da melhor forma os estudantes matriculados nos períodos matutino e noturno.
Diante de específicas necessidades estruturais, houve a alteração de duas disciplinas previstas para o próximo sábado, sendo a nova programação a seguinte:
- MARATONA MATUTINO - clique AQUI
- MARATONA VESPERTINO - clique AQUI

Aproveitem a oportunidade e ótimos estudos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB E PARA O ENADE - 2018-2

ATENÇÃO ACADÊMICOS!!!

Estão abertas as inscrições para a edição 2018-2 da Maratona Preparatória para o Exame da OAB e para o ENADE, um Curso de Extensão para Nivelamento Acadêmico já consolidado na UNIVERSO, campus Goiânia, e que neste semestre possui foco primordialmente voltado para a prova do ENADE, tendo em vista a submissão dos alunos das IES que possuam graduação em Direito à aludida avaliação no dia 25-nov-2018.
Exatamente por isso, nessa edição o evento será voltado exclusivamente para os alunos inscritos na prova do ENADE, de acordo com a lista previamente publicada pela Gestão do Curso, nos murais da IES e neste Blog da Monitoria.
Confiram maiores detalhes na página própria do evento e neste blog, onde também serão aditados os materiais a serem utilizados pelos Professores e Alunos em cada disciplina.
Para se inscrever, acesse diretamente a página do evento na web:
https://www.even3.com.br/maratona2018

Programação: clique AQUI

Bons estudos a todos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CONVITE PARA A REUNIÃO INAUGURAL DO NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA - UNIVERSO, Campus Goiânia

Prezado(a) Diretor(a) / Gestor(a) / Professor(a) / Acadêmico(a) / Egresso(a)

Temos a satisfação de convidar Vossa Senhoria para participar da Reunião Inaugural da Pesquisa Científica da UNIVERSO, Campus Goiânia, a se realizar no dia 5 de setembro de 2018, às 8:30 e às 20:00 hs., no Auditório do Tribunal do Júri do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia, situada na Rua 105, nº 185, Setor Sul, nesta Capital.

Na ocasião serão explicitadas as diretrizes do Programa de Iniciação Científica da Universidade Salgado de Oliveira, sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, bem como abordadas as questões relativas à estruturação do DGP (Diretório dos Grupos de Pesquisa – CNPq) de cada curso, de acordo com o respectivo PPC (Projeto Pedagógico do Curso) e em linha com o PPI (Projeto Pedagógico Institucional).

A participação de Vossa Senhoria é muito importante, uma vez que o principal objetivo da iniciativa é articular e estimular as atividades de pesquisa no campus, inclusive por meio de iniciativas interinstitucionais.

Atenciosamente.

Núcleo de Apoio à Pesquisa - UNIVERSO Goiânia

Profa. Mestra Cristina Dias de S. Figueira        Prof. Me. Giulliano Rodrigo G. e Silva

Assessora de Pesquisa e Extensão                              Gestor do Curso de Direito