DIREITO ADMINISTRATIVO: mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

A ​Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no qual se determinou a demissão de um servidor público que consentiu em fornecer dados de suas movimentações financeiras e, com base nessas provas, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

DIREITO EMPRESARIAL: antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão

​Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

​Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o reconhecimento de cessão de direitos sobre ações.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

​Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: cabe agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra decisão que trata da admissão de terceiro em ação judicial, com o consequente deslocamento da competência para Justiça distinta. Para o colegiado, nessa hipótese, a intervenção de terceiro – recorrível de imediato por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil) –, além de influenciar o modo de se decidir a competência, exerce relação de dominância sobre ela, sendo cabível o uso do agravo.

DIREITO SOCIETÁRIO (MERCADO DE CAPITAIS): no mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

​Com base nas disposições da Instrução CVM 387/2003, aplicáveis às operações de mercado a termo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de que uma corretora intimasse o investidor antes de vender ativos seus para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade de recorrer.

DIREITO CIVIL: antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: negado pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores. A rede internacional McDonald's atua no setor de fast-food, e a Mac D'Oro é uma empresa que vende oleaginosas como nozes, amêndoas e castanhas.

DIREITO OBRIGACIONAL: Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada por empresa pública em desfavor de algumas contratadas. 

DIREITO CIVIL: maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

​​No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência de um representante legal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa.

DIREITO DE FAMÍLIA: inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo de ação, é inviável a análise da tese de excesso na execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

​​​O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e definiu que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador judicial – os quais foram homologados pelo juízo – não impede a posterior alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO: INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "a teor dos artigos 27 e 511, parágrafo 1º, do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos 91 e 1.007, parágrafo 1°, do vigente CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido" (Tema 1.001).

DIREITO CIVIL: dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta tenha sobrevivido ao evento danoso.

A decisão teve origem em ação de danos morais ajuizad

DIREITO CIVIL: para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.  

DIREITO FALIMENTAR: impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

​No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

DIREITO CIVIL: no Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

​Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o lapso temporal decorrido entre o ilício extracontratual e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, desde que proposta a ação dentro do prazo prescricional de três anos.

DIREITO SUCESSÓRIO: companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que ocorreu o ato de cobrança indevida.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000.

DIREITO DE FAMÍLIA: benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ministro classifica como “aventura processual” habeas corpus que alega excesso de prazo em prisão flagrante recente

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu liminarmente um habeas corpus que sustentou a tese de excesso de prazo para a instrução criminal em um caso de furto qualificado ocorrido em maio de 2019 cuja audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 5 de setembro.

DIREITO DE FAMÍLIA: coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável da namorada do pai dele.

TURISMO E DIREITO DO CONSUMIDOR: clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação de prazo decadencial nas diárias de hospedagens oferecidas anualmente por clube de turismo aos seus associados. O colegiado entendeu que, na hipótese, não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização do serviço contratado, sob pena da perda do direito de utilização.

II CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DA UNIVERSO GOIÂNIA: Jornada Científica e Mostra de TCC do Curso de Direito

Atenção acadêmicos para a programação completa da XIX Jornada Científica e IX Mostra de TCC do Curso de Direito, a se realizar nos dias 22 e 23 de maio de 2019, no Auditório do Núcleo de Prática Jurídica do campus universitário, conforme a programação abaixo, contemplando o tema: “ATIVISMO JUDICAL”.

PROGRAMAÇÃO: clique AQUI

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

DIREITO PENAL: Terceira Seção aprova duas novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos

CONTRATOS EMPRESARIAIS: Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.

Tribunal lança concurso de artigos científicos

Estimular a pesquisa na área da Justiça cidadã, buscando ampliar e disseminar esses conhecimentos na sociedade. Esse é o objetivo do I Concurso de Artigos Científicos do Superior Tribunal de Justiça, realizado por iniciativa da Escola Corporativa do STJ (Ecorp) como parte das comemorações dos 30 anos do tribunal. As inscrições estarão abertas para o público de 22 de abril a 12 de julho. Leia o edital.

O concurso tem como tema princ

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB E PARA O ENDADE - 2019-1

ATENÇÃO ACADÊMICOS!!!

Estão abertas as inscrições para a edição 2019-1 da Maratona Preparatória para o Exame da OAB e para o ENADE, um Curso de Extensão para Nivelamento Acadêmico já consolidado na UNIVERSO, campus Goiânia.
Confiram maiores detalhes na página própria do evento e neste blog, onde também serão aditados os materiais a serem utilizados pelos Professores e Alunos em cada disciplina.
Para se inscrever, acesse diretamente a página do evento na web:

www.even3.com.br/maratona2019

Bons estudos a todos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.

DIREITO CONCURSAL: reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.