No dia 27 de fevereiro, o gestor do curso de Direito da UNIVERSO, professor Diógenes Faria de Carvalho, toma posse como Conselheiro Titular do Conselho Federal do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), indicado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direitos do Consumidor BRASILCON, durante a 171ª Reunião Ordinária, no Edifício Sede do Ministério da Justiça em Brasília-DF.
Criado em 24 de julho de 1985, pela Lei n. º 7.347, o CFDD é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça. O CFDD tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Entidades públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade à promoção de eventos educativos ou científicos, na edição de material informativo que diga respeito à natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.
O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é administrado por um colegiado, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados, assim constituídos: a) um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o preside;b) um representante do Ministério do Meio Ambiente;c) um representante do Ministério da Cultura; d) um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária; e) um representante do Ministério da Fazenda; f) um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e um representante do Ministério Público Federal.
Fonte: Núcleo de Comunicação e Marketing da UNIVERSO/Goiânia
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
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