quinta-feira, 24 de abril de 2014

DIREITO DO TRABALHO: Tribunal reafirma direito de mulheres a 15 minutos de intervalo antes de exercer horário extraordinário

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou, em processo movido por bancária em desfavor do Banco Itaú S.A., que o art. 384 da CLT já não suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Conforme o referido artigo, trabalhadora do sexo feminino tem direito a 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e o início do labor extraordinário. A Turma entendeu que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.

O Banco argumentou, em sua defesa, que o intervalo de 15 minutos não pode ser admitido apenas em razão do sexo, sob pena de ser estimulada a discriminação no trabalho entre iguais. Para a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, essa questão já está superada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela citou a Súmula Vinculante nº 10 do TST que consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.
Divisor 150
No processo, a bancária também requereu o pagamento de horas extras com base no divisor 150 e não no divisor 180, conforme adotado pelo Banco.
O valor do salário-hora é calculado conforme a carga horária mensal do trabalhador, podendo ser calculada com base nos divisores 150, 180 e 220. A relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, observou que no caso dos bancários, a Súmula 124 do TST definiu o divisor 150 para empregados submetidos à jornada de seis horas. “A aplicação da súmula é imediata, não sendo restringida pelas regras de direito intertemporal, até pelo fato de não serem leis, mas entendimento uniformizado da Corte Superior Trabalhista sobre o ordenamento jurídico vigente”, explicou a magistrada.
Dessa forma, a bancária deve receber as diferenças de horas extras, com base no divisor 150, e o pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que realizou labor extraordinário, conforme o art. 384 da CLT.
Fonte: Núcleo de Comunicação Social - TRT-18. Região (Lídia Neves).
Disponível em: <http://www.trt18.jus.br/portal/noticias/tribunal-reafirma-direito-de-mulheres-a-15-minutos-de-intervalo-antes-de-exercer-horario-extraordinario/>. Acesso em: 24-4-2014.
Processo de referência da notícia: 0010349-40.2013.5.18
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

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