MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB E PARA O ENADE - 2018-1

Atenção acadêmicos!

Serão abertas na tarde de hoje as inscrições para a edição 2018-1 da Maratona Preparatória para o Exame da OAB e para o ENADE,  um Curso de Extensão para Nivelamento Acadêmico já consolidado na UNIVERSO, campus Goiânia.
Confiram maiores detalhes na página própria do evento, aqui no Blog da Monitoria, onde também se encontram disponíveis os materiais a serem utilizados pelos Professores e Alunos em cada disciplina.
Para se inscrever, acesse diretamente a página do evento na web:
https://www.even3.com.br/maratonauniverso2018_1

Bons estudos a todos!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO À INTIMIDADE: exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi

“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.”

DIREITOS HUMANOS: Corregedoria assegura uso do nome social a transgêneros em ações de natureza judicial

Em 60 dias, todos os transgêneros, travestis e transexuais de Goiás poderão usar o nome social nas ações de retificação de nome e gênero cadastradas no sistema judicial de todo o Estado. 

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação

Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de uso da marca Companhia das Fórmulas Farmácia com Manipulação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA: plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros

“A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional.”O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico de drogas.

DIREITO EMPRESARIAL: associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais de R$ 250 mil fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) contra a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) em virtude da divulgação de informações sobre suposta produção e venda de bebidas falsificadas pela Indústria Nacional de Bebidas (Inab). A decisão foi unânime.

DIREITO INDÍGENA: Terceira Seção declara competência da Justiça Federal para apurar agressão contra índio

Por unanimidade de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal para a apuração de crime de lesão corporal contra um indígena de Roraima.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.

DIREITO ADMINISTRATIVO: falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

Em solenidade realizada ontem na UNIVERSO, Desembargadora Sandra Regina abriu 10ª Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) abriu, na manhã desta segunda-feira (5), a 10ª edição da Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa. A cerimônia de abertura foi realizada na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) pela presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto à esquerda). A campanha, tendo como tema Infidelidade e Novas Tecnologias”, consiste em promover, até o dia 10 deste mês, ações contínuas para despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher.

Aluno e Monitor da UNIVERSO faz sustentação oral em sessão de julgamento do TJGO

No dia 1-3-2018, pela primeira vez, o Tribunal de Justiça de Goiás permitiu que um estagiário do curso de Direito usasse a tribuna de uma das suas cortes para sustentação oral. O caso ocorreu na 5ª Câmara Cível após o desembargador Francisco Vildon ter deferido, nos autos, pedido feito pelo escritório G&S Advogados Associados, da capital. Paulo César Rodrigues de Faria, de 47 anos, pode, então, fazer a defesa em um agravo de instrumento envolvendo caso de relação consumerista durante 12 minutos e meio.

X SEMANA NACIONAL - JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, juntamente com a Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO,  campus Goiânia, e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizam nas dependências da UNIVERSO, a X SEMANA NACIONAL - JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA, com programação prevista para toda a semana, de 5 a 10 de março.
Este ano, um dos temas que serão discutidos é a “Infidelidade e Novas Tecnologias”.

O tema desta edição vem logo após o assassinato de uma servidora pública pelo namorado depois dele se incomodar com um vídeo que recebeu pelo WhatsApp.

O evento também trará palestras sobre comunicação não violenta.

A Semana Nacional contará com a participação e o apoio de alunos de Direito e Psicologia da IES, que prestarão atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

O evento termina com uma caminhada pela paz.

Confiram detalhes da programação clicando AQUI.

Participem!
Exerçam sua cidadania!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL: Igreja que coagiu fiel a doar bens deverá pagar indenização de R$ 20 mil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por ter empregado coação moral irresistível para que ela doasse bens à instituição religiosa em troca da promessa de melhora da condição financeira da família. O TJRS também determinou o ressarcimento dos danos materiais na fase de liquidação de sentença.

DIREITO ECONÔMICO: União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Líder Táxi Aéreo para condenar a União a indenizar a empresa por prejuízos sofridos em 1999 com a mudança da política cambial brasileira, em 12 de janeiro daquele ano.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nessa quarta-feira (28) uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual

A relação médico-paciente não basta para configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de violência sexual praticada em consultórios.

CRIMES CIBERNÉTICOS: Comarca onde vítima toma conhecimento de ameaça por redes sociais é competente para analisar medidas protetivas

Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser este o local de consumação do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal.

DIREITOS HUMANOS: condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

DIREITO PENAL: em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções.