Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema assegura que a vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal.
Veja mais na página "Ciências Criminais" deste blog.
Monitora Kathiane
Nenhum comentário:
Postar um comentário