V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de V1. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Ministério Público pode atuar em defesa dos direitos previdenciários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 788838, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em defesa de idosos e incapazes de Passo Fundo (RS) aos quais vinha sendo negado acesso ao benefício assistencial (LOAS). Em ação civil pública, o INSS foi impedido de negar requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família do requerente ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

DIREITO DO CONSUMIDOR: negativa de concessão de financiamento não obriga banco a pagar danos morais

Uma empresa que teve pedido de financiamento para aquisição de sede própria negado pelo banco Bradesco não receberá indenização por danos morais em decorrência dessa negativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples rejeição do pedido não implica obrigação de indenizar por parte da instituição financeira. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Relatora rejeita pedido de habeas corpus para ex-diretor da Petrobras

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido de habeas corpus feito em favor do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso desde o último dia 20 por suspeita de destruição de documentos referentes à operação Lava Jato, da Polícia Federal. 

CURSOS DE EXTENSÃO: recursos cíveis e execução cível

Atenção acadêmicos, o Prof. Paulo Sérgio irá ministrar no dia 31-5-2014 cursos de extensão nos moldes seguintes:

DIREITO DO CONSUMIDOR: Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável. 

DIREITO SUCESSÓRIO: é nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor. 

DIREITO SECURITÁRIO: pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro. 

DIREITOS HUMANOS: Justiça Federal decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Conforme notícia veiculada recentemente em diversos meios jornalísticos, no último dia 13-3-2014 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar obrigação decorrente de pensão alimentícia.

CONGRESSO: Gestão do saneamento - 2. edição

Transmito, abaixo, teor do convite oficial ao evento:

NBB: UNIVERSO/Goiânia x São José-SP

No sábado, dia 22, às 15 horas, a equipe UNIVERSO/Goiânia recebe o São José-SP, no ginásio Rio Vermelho,  em jogo válido pelo Novo Basquete Brasil (NBB 6).

Este será o último jogo do time goiano diante da sua torcida, na fase de classificação do torneio.

Então, não perca tempo e COMPAREÇA!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CONTRATOS MERCANTIS/EMPRESARIAIS: empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem “frias” e, além disso, o credor original da dívida havia assinado nota promissória como garantia do pagamento. 

DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL: comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. 

Verificação 1 (V1): novas datas

A Reitoria da Universidade Salgado de Oliveira divulgou a alteração do calendário acadêmico quanto à designação do período próprio para aplicação das avaliações de V1. Assim, considerem agora o período de 07 a 12 de abril de 2014.
Bons estudos!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO PENAL: instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos. Para os ministros do colegiado, é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade. 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que diz ter encontrado uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. 

MARATONA OAB - Exame da Ordem - 2014-1

Atenção acadêmicos, confiram na página acima (MARATONA - OAB 2014-1), os materiais que os professores vão utilizar na Maratona.
Não percam essa chance e comecem desde já sua preparação.
Bons estudos a todos!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva