TV JUSTIÇA (STF): professor da UNIVERSO ministra curso de Direito Empresarial no Programa Saber Direito

Além do acesso pelo canal de televisão TV Justiça, estão disponíveis no YouTube e no site do programa <http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/> todas as aulas que o Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva ministrou durante essa semana. Não percam!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO OBRIGACIONAL: é indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve essa primeira notificação será preciso fazê-la.

DIREITOS HUMANOS: o direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

PERSPECTIVAS: professores da USP defendem mudança cultural para o sucesso da mediação e da arbitragem

A morosidade do sistema judicial brasileiro é uma das razões para a ampliação das práticas de conciliação, mediação e arbitragem no país. Esta é a constatação dos palestrantes que participaram do debate “Temas Controvertidos na Futura Lei de Arbitragem” durante o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”. O encontro acontece nesta sexta-feira (21), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).

URGENTE: provas de monitoria adiadas

A PROVA DE SELEÇÃO DE MONITORIA 2015-1 DO DIREITO FOI ADIADA PARA OS DIAS 24/11/14 (SEGUNDA FEIRA), ÀS 11:00 E DIA 25/11/14 (TERÇA FEIRA), ÀS 17:00

INFORMAÇÕES: RECEPÇÃO DA GESTÃO

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistema scoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná.

DIREITO PENAL INTERPRETADO: manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que tentava trancar ação penal por violação de domicílio. Ele foi acusado de invadir o gabinete de um delegado de polícia durante manifestação.

Gestor de Direito da UNIVERSO, campus Goiânia, recebe homenagem na Câmara

O professor Diógenes Faria de Carvalho, gestor do curso de Direito da UNIVERSO/Goiânia, recebe homenagem, em Sessão Especial, na Câmara Municipal de Goiânia, dia 13 de novembro, às 20 horas.

DIREITO DE FAMÍLIA: STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida

O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.

CONTRATOS MERCANTIS: seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A.