MONITORES - nomes, disciplinas e horários de atendimento

ATENÇÃO ACADÊMICOS: confiram abaixo a indicação dos nomes dos monitores das diversas disciplinas contempladas neste semestre, com a informação individualizada dos horários de atendimento, na sala de audiências n. 2, do NPJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR: mantida indenização a cliente agredido por seguranças de restaurante

Em decisão monocrática, publicada no DJe desta quarta-feira (27-8-2013), o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que condenou as sociedades Escudo Vigilância e Segurança Ltda. e Búfalos Restaurante e Whiskeria Ltda. a pagarem R$ 12 mil de indenização por danos morais ao cliente Fernando Davi Barbosa, que teve dois dentes quebrados por seguranças da casa noturna, durante uma briga. 

PLANTÕES EXTRACLASSE DE PROFESSORES

LOCAL DE ATENDIMENTO: SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - NPJ

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE: competência para julgar estelionato contra patrimônio sob administração militar é da Justiça castrense

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram dois Habeas Corpus (HCs 117180 e 117428), na tarde desta terça-feira (27), confirmando a jurisprudência de que a competência para processar e julgar crime de estelionato contra patrimônio sob a administração militar é da Justiça castrense. As decisões foram tomadas por unanimidade.

PRÁTICA JURÍDICA: a jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.

DIREITO SECURITÁRIO (seguros): retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: para Schietti, sensação de impunidade vem da demora dos processos e não da falta de penas mais duras

A sociedade brasileira tem razão quando reclama da frustração de suas expectativas em relação à punição dos criminosos. A opinião é de Rogerio Schietti Machado Cruz, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem o Código de Processo Penal brasileiro, de 1941, não corresponde aos anseios de uma Justiça veloz.

MARATONA OAB 2013-2

Atenção acadêmicos, começam no próximo dia 31 as atividades de preparação para o Exame de Ordem, com a já tradicional MARATONA OAB, edição 2013-2.
Façam já sua inscrição!!!
Confiram toda a programação na página acima ou clicando no link: http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html.

Boa sorte a todos!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

ATENÇÃO 'CONCURSEIROS': candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar

O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.

DIREITO SOCIETÁRIO: Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.

RECURSOS REPETITIVOS NO STJ: cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva.

UNIVERSO: aluno de Engenharia de Produção na final do Prêmio IEL de Estágio

A Universidade Salgado de Oliveira contará com representante na final da 8ª edição do Prêmio IEL de Estágio.  A solenidade de premiação será realizada dia 15 de agosto, no Centro Cultural Paulo Afonso Ferreira - Teatro Sesi, em Goiânia, às 19h30.

DIREITO EMPRESARIAL: consequências da terceirização

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada

 

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7.

DIREITO DO CONSUMIDOR: as últimas interpretações jurisprudenciais na área de telefonia

Ciladas no mercado de telefonia

O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou na chamada Lei Mínima (Lei 9.295/96) e na separação entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. Em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472) criou a Anatel.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

PROCESSO PENAL: Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal

Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por tráfico de drogas.

VIDA PRIVADA X REDES SOCIAIS: rapaz é proibido de espalhar fotos da ex-namorada

O juiz em substituição no 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Goiânia, Rinaldo Aparecido Barros, proibiu M.M.G.O de continuar divulgando fotos, vídeos ou qualquer outro conteúdo com a imagem de M.B.F, sua ex-namorada. Caso descumpra a ordem judicial, o jovem pode ter a prisão preventiva decretada e terá de pagar multa diária de R$ 500 reais por cada publicação.

RETORNO ÀS AULAS

Atenção prezados acadêmicos da UNIVERSO, Campus Goiânia.