CONCURSOS PÚBLICOS: eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo.

PROTEÇÃO À INTIMIDADE: Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve cenas íntimas publicadas na rede. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MONITORIA - concurso com inscrições prorrogadas!!!

Atenção acadêmicos!!!
Estão prorrogadas até o dia 31-11-2013 as inscrições para o Concurso da Monitoria 2014-1, com vagas para Monitores Voluntários e Remunerados.

V2 - dicas, orientações, materiais, 'macetes' e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início hoje a aplicação das avaliações de V2. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, na V2, mas também nas provas a que eventualmente serão em seguida submetidos(as), de 2.CH ou VS, além das provas do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

SIMULADO DO EXAME DE ORDEM (OAB) - Certificados

Atenção acadêmicos, informamos que estão à disposição dos senhores, na secretaria do NPJ, os certificados conferidos àqueles que obtiveram a partir de 50% de acertos nas questões aplicadas nos simulados correspondentes.

Adiantem-se para evitar tumultos de última hora a coleta dos certificados e comprovação das horas perante as disciplinas que as exigem.
Bom restante de semestre a todos!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DE FAMÍLIA: indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.

DIREITO DO TRABALHO: Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término do processo administrativo disciplinar.

DIREITO DO CONSUMIDOR: mantida indenização a consumidora que encontrou rato morto em pacote de pipoca

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor.

ACESSO À JUSTIÇA: PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.

Seminário debate a “Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos”

O X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que acontece de 21 a 23 de novembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, oferece vagas destinadas a estudantes, servidores, professores e profissionais do Direito e outros interessados. O tema desta edição será "Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos".

DIREITO DO TRABALHO: regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula,  disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador.  "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho", afirmou.

INSCRIÇÕES PARA O XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO: até 14-11-2013

Seguem abertas até 14 de novembro as inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado. Esta edição do certame já está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que garante ao candidato aprovado na 1ª fase, mas reprovado na 2ª fase, o direito de fazer apenas a prova prático-profissional no próximo Exame.

MARATONA DA OAB - CERTIFICADOS

Atenção acadêmicos, informamos que estão à disposição dos senhores, na secretaria do NPJ, os certificados conferidos àqueles que compareceram a 5 ou 6 encontros da atividade.

Docente da UNIVERSO, campus Goiânia, participa de Congresso na Itália

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 10. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 8. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 7. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

MONITORIA 2014-1: inscrições PRORROGADAS até o dia 14-11-2013

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular e aprimoramento discente.

DIREITO EMPRESARIAL: STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 9. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem: