CHAMADA PARA SELEÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (IDEI)

Veículo: Revista Jurídica do Instituto de Direito Empresarial e Integracionista (ano 1. n. 2)

Editorial (Organizador): Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

Comissão Científica:         Adriana Vieira de Castro

                                               Roberta Cristina de Morais Siqueira

O Instituto de Direito Empresarial e Integracionista - IDEI CONVIDA Graduandos e Bacharéis em Direito, Especialistas, Mestres e Doutores para apresentarem propostas de artigos para publicação na 2ª edição da Revista Jurídica do IDEI, que é uma publicação semestral estruturada com artigos científicos produzidos voluntariamente por estudiosos de diferentes áreas jurídicas, com foco voltado a questões que são objeto de celeuma na doutrina e na jurisprudência.

NORMAS PARA SUBMISSÃO: os artigos devem obedecer às instruções estabelecidas pela Comissão Científica da Revista e divulgadas no link www.direitomonitoria.blogspot.com.br e enviados ao organizador no e-mail professorgiulliano@hotmail.com.

CONDIÇÕES PARA PUBLICAÇÃO: uma vez selecionado, o autor deverá assinar o “Termo de autorização para publicação” que lhe será enviado com prazo de devolução, segundo o cronograma da publicação.

Encerramento da chamada: 10-nov-2015

Informações adicionais: www.idei.com.br

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

PROVAS DO ENADE

Atenção acadêmicos!
Encontram-se disponíveis na página "ENADE" todas as provas anteriores já aplicadas, com os respectivos gabaritos das questões objetivas e o padrão de respostas das questões dissertativas.
Aproveitem essa oportunidade para um treinamento interessante que lhe permite conhecer melhor o modo peculiar de abordagem dessa prova!
Bons estudos e muito sucesso!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR: para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

DIREITO SECURITÁRIO: aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica.

DIREITO DE FAMÍLIA: imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.

DIREITO DO CONSUMIDOR: internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares.

DIREITO SUMULADO (STJ): Segunda Seção aprova cinco novas súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.

DIREITO AUTORAL: utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença.

VISITAS DA PRÁTICA JURÍDICA DESMARCADAS

Atenção acadêmicos, estão desmarcadas as visitas da prática jurídica da semana.
Maiores detalhes a respeito, inclusive quanto ao reagendamento, poderão ser obtidos diretamente perante a Secretaria do NPJ.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO ADMINISTRATIVO: servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR: nova edição de Jurisprudência em Teses aborda direitos do consumidor

A 42ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Direito do Consumidor II. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

DIREITO IMOBILIÁRIO: ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo de execução bilionária.

EDUCAÇÃO: revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77 – que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe – não foi revogado pelo Decreto 3.007/99 e não traz nenhuma norma específica que vede procedimentos de revalidação de diplomas no Brasil.