CONTRATO DE GAVETA: riscos no caminho da casa própria

Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

DIREITO CIVIL: STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

CERTIFICADOS DA MARATONA DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA OAB (EXAME DA ORDEM)

Atendendo à solicitação da Profa. Ma. Maximiliana, informamos que os certificados de 30 horas extracurriculares para os alunos que tiveram frequência mínima na MARATONA OAB-2013 já estão disponíveis na SECRETARIA DO NPJ, pela manhã e até 16 horas, com a Franciella, e, a partir de 1 de junho, também à noite, com a Dayanna.

DIREITO EMPRESARIAL - Liquidação extrajudicial: Reconhecida sucessão do Grupo JB por empresas de Tanure

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil S/A por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e considerou que havia total confusão entre as empresas do conglomerado, de forma a prejudicar o direito do credor.

DIREITO CIVIL - Sucessões: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor.

STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007

Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

STJ: Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

Programação da XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso

	UNIVERSO	Universidade Salgado de Oliveira		NPD
		Campus Goiânia		NÚCLEO DE PESQUISA DO DIREITO
	ÁREA JURÍDICA – GESTÃO DO CURSO DE DIREITO
EDITAL nº 6/2013 XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso Direito- UNIVERSO Goiânia

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 17-5-2013 (programação da sexta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do quinto dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 17-5-2013 – SEXTA-FEIRA

MATUTINO e NOTURNO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 16-5-2013 (programação da quinta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do quarto dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 16-5-2013 – QUINTA-FEIRA

MATUTINO e NOTURNO

 

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 15-5-2013 (programação da quarta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do terceiro dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 15-5-2013 – QUARTA-FEIRA

MATUTINO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 14-5-2013 (programação da terça-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo a continuação dos detalhes da programação diária das atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 14-5-2013 – TERÇA-FEIRA

MATUTINO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 13-5-2013 (programação da segunda-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação diária das atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 13-5-2013 – SEGUNDA-FEIRA

MATUTINO

NOSSOS ALUNOS SÃO UM SUCESSO!!!

Externo aqui minhas congratulações, ao mesmo tempo em que torno público o sucesso de nossos acadêmicos em diversas áreas jurídicas, desde a aprovação no Exame da Ordem até a aptidão alcançada em processos seletivos para estágios de órgãos oficiais, que sabidamente são muito concorridos.
Caso você tenha obtido também aprovação em algum concurso (ou certame, etc.) ou conheça algum colega que o tenha feito, avise-nos, para que sejam a ele estendidos nossos PARABÉNS!!!

AGRADECIMENTOS AOS PROFESSORES: singelos depoimentos de nossos acadêmicos

Nada é mais gratificante ao educador do que constatar a efetiva evolução intelectual de seu aluno. Além do resultado verificado, ficamos ainda mais felizes quando os próprios acadêmicos reconhecem nosso esforço neste processo. Por isso, é importante tornar públicos alguns depoimentos de alunos que manifestaram agradecimento pela dedicação docente. Confiram dois deles:

"--- Em qua, 8/5/13, Magno Rodrigues Urzeda <magno_urzeda@hotmail.com> escreveu:

STJ: princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às margens do rio Uruguai, em Garruchos (RS), no dia 6 de outubro de 2006, ele foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

COTA ZERO DE TRANSPORTE DE PESCADOS: singelas reflexões

Como pescador apaixonado pelas belezas naturais do Araguaia e região, não tenho como negar a frustração que já senti ao me deslocar com parentes e amigos àquele manancial sem que chegássemos sequer próximos dos resultados apresentados em pescarias do passado.

Jornada Científica e Mostra de TCC – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A Gestão do curso de Direito e o Núcleo de Pesquisa do Direito da UNIVERSO Goiânia prorrogaram o prazo para a submissão de propostas de trabalhos para a XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso, que podem ser realizadas até o final do dia de hoje, 6-5-2013.
Então não percam tempo!!!
Formalizem suas propostas e assegurem essa oportunidade de enriquecimento curricular!!!
Informações complementares.
Confira o Edital de Abertura.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

STF: CNC questiona lei paulista que criou novos pisos salariais

CNC questiona lei paulista que criou novos pisos salariais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4939) contra dispositivo da Lei paulista 12.640/2007 (artigo 2º, caput) que prevê novos valores para os pisos salariais de trabalhadores de algumas categorias como trabalhadores domésticos, agropecuários, ascensoristas, dentre outros.

CONCURSO DE MONOGRAFIA: Responsabilidade Institucional é tema de novo concurso de monografias da CIEJ

Com o tema “Responsabilidade Institucional”, foi lançada a sétima edição do concurso internacional de monografias promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ). As inscrições já estão abertas. Pode participar qualquer cidadão dos 23 países integrantes da Cúpula Judicial Ibero-americana.

ESPECIAL: O crime além da razão

À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas.