ADVOCACIA: STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.

MOSTRA DE CINEMA NEGRO: Cine Goiânia Ouro

Durante o mês de novembro de 2013, a Secretaria Municipal de Políticas para Promoção da Igualdade Racial, em conjunto com demais órgãos do Governo Municipal, Federal e entidades da Sociedade Civil, realizará o Circuito da Igualdade Racial de Goiânia 2013, em comemoração ao MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA, promovendo seminários, palestras, oficinas, várias atividades educativas e culturais com objetivo de fortalecer e valorizar a cultura negra para a construção de uma sociedade pautada no respeito à diversidade étnico-racial, cultural e sem racismo.

DIA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Atenção acadêmicos!!!
Confiram abaixo os detalhes do evento "DIA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL".

DIREITO DO CONSUMIDOR: montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou

A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista.

NOTÍCIAS SOBRE AS AULAS DE SEXTA-FEIRA E SÁBADO, dias 25 e 26 de outubro de 2013

Atenção acadêmicos, estão mantidas as aulas desta sexta-feira, dia 25 de outubro de 2013. No sábado, porém, não haverá atividades no campus da UNIVERSO. É que como haverá aplicação das provas do ENEM no domingo e o MEC solicitou a disponibilização do prédio com 24 horas de antecedência, haverá a necessidade de reagendarmos todas as atividades acadêmicas designadas para o sábado, dia 26 de outubro de 2013, incluída a 2. Fase da Maratona OAB 201302.

ÉTICA NA ADVOCACIA X DIREITO PROCESSUAL PENAL: advogado acusado de estelionato não consegue reverter suspensão do exercício profissional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão. De acordo com a acusação, ele teria prometido ajuizar ações sem o fazer, retendo a quantia recebida, além de se apropriar de documentos pessoais de clientes e até mesmo pegar empréstimos bancários em seus nomes.

DIREITO BANCÁRIO X DIREITO DO CONSUMIDOR: prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e pediu na Justiça a exoneração da fiança a partir da prorrogação automática do contrato.

DIREITO FALIMENTAR E DIREITO OBRIGACIONAL: General Eletric não terá de pagar em dobro por cobrança indevida de promissórias da Transbrasil

A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE). A indenização por perdas e danos devida pela GE não inclui o ressarcimento de prejuízos derivados da decretação da falência da Transbrasil, que devem ser apurados em ação própria.

MARATONA OAB - 2013-2

Atenção acadêmicos, não percam no próximo sábado, dia 19, a continuidade das atividades de preparação para o Exame de Ordem, com a nossa MARATONA OAB, edição 2013-2.
Confiram toda a programação e acessem os materiais de apoio na página acima ou clicando no link: http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html.

Boa sorte a todos!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DISSÍDIO COLETIVO: TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho na quinta (10) e reajuste salarial de 8%

Os empregados dos Correios terão reajuste salarial de 8% retroativo a 1º de agosto e deverão retornar ao trabalho nesta quinta-feira (10). A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou na terça-feira (8), em sessão extraordinária, o dissídio coletivo de greve e revisional suscitado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

NÃO É LÍCITO SE LOCUPLETAR DA PRÓPRIA TORPEZA: paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais feito por paciente que teve os testículos e pênis removidos em razão de complicações pós-cirúrgicas. Ele ingressou com recurso no STJ para que o médico e a Fundação de Seguridade Social (Geap) fossem condenados por suposto erro profissional, que não ficou configurado nas instâncias inferiores.

ACIDENTE DE TRABALHO: Justiça aumenta em mais de 10 vezes indenização para família de vítima de silicose

A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 120 mil o valor de indenização para uma família de um mineiro de Nova Lima (MG) vítima de silicose. Ele trabalhou na AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. havia 30 anos e morreu sem saber da doença, que foi descoberta apenas com a declaração de óbito do trabalhador.

LIMITES E RESPONSABILIDADES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Globo e Ana Maria Braga terão de indenizar juíza por dano moral

Decisões judiciais estão sujeitas a críticas, mas estas devem estar embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos que possa causar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Globo Comunicações a indenizar uma magistrada por críticas feitas em rede nacional.

DIREITO SUCESSÓRIO: viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FELIZ DIA DO PROFESSOR!!!

TRT: concurso de artigos jurídicos

DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES BANCÁRIAS: Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores

Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia.

DIREITO SUCESSÓRIO: liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em união estável por sete anos.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil.

DIREITO DO TRABALHO: Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR: cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial

O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.