A
Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro
de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a
recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator
do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe à
autoridade responsável apenas pelo juízo de admissibilidade do recurso
emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não.
A
A&C foi condenada em primeiro grau ao reconhecimento de vínculo de
emprego com um operador de telemarketing a partir do período de
treinamento, e a sentença foi mantida pelo TRT-PB. A empresa interpôs
recurso de revista ao TST, cuja admissibilidade é examinada pelo
vice-presidente do Regional. Nesta fase, examinam-se apenas os
pressupostos legais para a admissão do recurso, como observância de
prazo, recolhimento de custas, legitimidade da parte e fundamentação. "O
despacho de admissibilidade é uma decisão interlocutória e de conteúdo
meramente declaratório", explica o ministro Levenhagen.
O
juiz, porém, ao negar seguimento ao recurso, entendeu também que houve
litigância de má-fé e aplicou multa de 8% sobre o valor da causa, com
base no artigo 81 do Código de Processo Civil. A A&C interpôs então agravo de instrumento ao TST, visando tanto ao destrancamento do recurso quanto à supressão da multa.
Situação atípica
No
julgamento do agravo, o ministro Levenhagen chamou a atenção para o
inusitado do caso. "Depara-se com o fato inusual de o vice-presidente do
Regional ter-se aventurado a assentar que a alegação contida nas razões
recursais apresentava-se completamente destituída de fundamento",
observou. "Com isso, entendeu ter havido litigância de má-fé".
O
ministro ressaltou que a admissibilidade do recurso pela instância
inferior é "mero juízo de encaminhamento, provisório e precário". Cabe
ao tribunal ao qual o recurso principal é endereçado – no caso o TST –
emitir a última palavra quanto ao seu cabimento para, em seguida, julgar
o mérito. Assim, admitir a aplicação da multa por esse juízo provisório
equivale, segundo Levenhagen, a conferir ao TRT "o direito de desprover
liminarmente o apelo". Ao fazê-lo, o Regional usurpou a competência do
TST.
No
caso da A&C, a multa foi aplicada depois da interposição do recurso
de revista, e, portanto, não foi questionada no próprio recurso. A
situação, inédita, levou o relator a propor uma solução também atípica:
prover o agravo de instrumento, em caráter excepcional, apenas para
excluir a multa.
Com
relação ao mérito, o agravo foi desprovido porque, para admitir a
alegação da empresa de que o treinamento fazia parte do processo
seletivo, não caracterizando o vínculo de emprego, seria necessário o
reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
A decisão foi unânime.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST (Carmem Feijó/GS).
Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-multa-por-litigancia-de-ma-fe-aplicada-em-juizo-de-admissibilidade?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>. Acesso em: 13-9-2016.
Processo de referência da notícia: AIRR-130876-61.2015.5.13.0024
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
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