Um
engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em
águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito
receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu
recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20
anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.
O
engenheiro alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de
equipamento, não tinha natureza direcionada a pesquisa e criação, e por
isso deveria ser remunerado pela utilização do método criado por ele e
mais dois colegas de trabalho em 1999. Em 2007, a Petrobras requereu a
patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPE), e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos,
retroativos a 1999.
Em
sua defesa, a Petrobras afirmou que o contrato de trabalho do
engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que o
método desenvolvido por ele só foi utilizado para uso próprio. Os ganhos
auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de
seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou
exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, apenas a
redução de custos.
Benefícios
Ao
analisar as provas processuais, o juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro (RJ) concluiu que o contrato de trabalho não previa o
desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos
pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50%
para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os
três inventores. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)
manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegado pela
Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.
No
recurso ao TST, a Petrobras insistiu na tese de que a atividade do
engenheiro englobava o desenvolvimento de projetos, e a retribuição se
limitaria ao salário. Assim, não se poderia determinar qualquer
pagamento após 2000, quando ele foi desligado. Caso mantida a
procedência, pedia que a remuneração fosse limitada ao prazo de 20 anos
da vigência da patente de invenção.
Propriedade intelectual
O
relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que,
de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, a chamada "invenção de
serviço" decorre do contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa
ou a atividade inventiva. Nesse caso, o empregado não tem nenhum
direito sobre a criação, que pertence exclusivamente ao empregador, e a
retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado, salvo expressa
disposição em contrário.
Por
outro lado, a invenção de empresa ou de estabelecimento decorre da
contribuição pessoal do empregado, que utiliza recursos, dados, meios,
materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Nesse caso, este
possui o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade
do invento é comum, cabendo o pagamento de uma compensação ao
empregado-inventor.
Segundo
as premissas registradas pelo TRT, o relator concluiu que o caso se
enquadrava na segunda hipótese, tendo o engenheiro, portanto, direito à
"justa remuneração".
Com
relação à limitação, o ministro observou que a titularidade da
propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do
artigo 40 da Lei 9.279/96, é de no máximo 20 anos, após o qual o objeto
cai em domínio público. "Se a propriedade da invenção está assegurada
pela patente e sua vigência está restringida entre o prazo de 10 a 20
anos, a contar da data da concessão, então, o direito ao recebimento de
justa remuneração, que decorre da propriedade em comum do invento,
deverá observar a vigência da patente", concluiu.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)
Processo: RR-136040-83.2006.5.01.0047
Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST.
Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/engenheiro-sera-remunerado-durante-20-anos-por-invento-desenvolvido-para-a-petrobras?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_rnS5__column-1%26p_p_col_count%3D1>. Acesso em: 13-2-2016.
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
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