Nos contratos de mútuo e financiamento, o tomador do empréstimo não
possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. A Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 615), que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado.
“Trata-se de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros
definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as
informações constam no contrato”, afirmou o relator do recurso, ministro
Luis Felipe Salomão.
A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que
tratarem do tema. Havendo decisão em consonância com o que foi definido
pelo STJ, não será admitido recurso contra ela para a corte superior.
Ingerência
No caso levado a julgamento, a ação de prestação de contas foi
ajuizada por uma consumidora contra o Banco Bradesco com o objetivo de
obter informações sobre encargos cobrados pela instituição financeira e
critérios aplicados no cálculo das prestações do contrato.
A sentença não acolheu o pedido da consumidora. O Tribunal de Justiça
do Paraná (TJPR) extinguiu a ação sem resolução do mérito, afirmando a
falta de interesse de agir (carência da ação), pois o Bradesco não tem
gerência do dinheiro depois que o entrega ao mutuário.
Contrato fixo
Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a obrigação do mutuante
cessa com a entrega da coisa. Dessa forma, a instituição financeira não
tem a obrigação de prestar contas, uma vez que a relação estabelecida
com o mutuário não é de administração ou gestão de bens alheios, mas
apenas de empréstimo.
Salomão afirmou ainda que o mesmo entendimento pode ser estendido aos
contratos de financiamento em geral. “A diferença entre eles é que, no
contrato de financiamento, há destinação específica dos recursos
tomados. Ademais, geralmente o contrato de financiamento possui algum
tipo de garantia, como a hipoteca ou a alienação fiduciária”, ressaltou.
O relator citou diversos precedentes do STJ que confirmam a tese definida no recurso especial, entre eles o REsp 1.201.662 e o REsp 1.225.252.
O colegiado, de forma unânime, negou provimento ao recurso da consumidora.
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.
Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Tomador-de-empr%C3%A9stimo-n%C3%A3o-tem-interesse-de-agir-para-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-de-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas>. Acesso em: 23-3-2015.
Processo de referência da notícia: REsp 1293558
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
Nenhum comentário:
Postar um comentário