Hospitais e clínicas, mesmo os filantrópicos, que mantêm aparelhos de
TV em suas dependências devem pagar direitos autorais ao Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria de
votos, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2010, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra
(SP) ajuizou ação declaratória contra o Ecad para não ter de pagar
direitos autorais decorrentes da instalação de aparelhos de televisão
nos quartos de seu hospital. Alegou que sua natureza filantrópica a
isentaria da cobrança.
A isenção foi reconhecida em primeiro e segundo graus pela Justiça
paulista, o que motivou o recurso ao STJ. O Ecad alegou que a simples
execução pública de obras musicais e audiovisuais em locais de
frequência coletiva, como restaurantes, hotéis, hospitais e clínicas, dá
ensejo à cobrança de direitos autorais, conforme a jurisprudência do
STJ. Sustentou que não importa, para reconhecimento da obrigação, o fato
de a instituição ter ou não fins lucrativos.
Sem exceções
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o
recurso do Ecad e foi acompanhado pelo ministro Moura Ribeiro.
Contudo, prevaleceu a tese apresentada em voto-vista pelo ministro
Villas Bôas Cueva. Segundo ele, o STJ decidiu em diversas oportunidades
que a simples disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de
hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, de forma que é
completamente irrelevante o fato do local de frequência coletiva ter
propósito lucrativo.
“A norma legal é clara ao proibir a utilização não autorizada, e não
isenta da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais nem
mesmo instituições que apresentem natureza filantrópica”, concluiu o
ministro Villas Bôas Cueva. Esse entendimento foi acompanhado pelos
ministros Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha.
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.
Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Hospitais-filantr%C3%B3picos-com-TV-nos-quartos-devem-pagar-direitos-autorais-ao-Ecad>. Acesso em: 16-9-2015.
Processo de referência da notícia: REsp 1380341
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva
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