RECURSO REPETITIVO: Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT.

DIREITO DO CONSUMIDOR: consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho.

CONTRATO MERCANTIL DE SEGURO: empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.

TV JUSTIÇA (STF): professor da UNIVERSO ministra curso de Direito Empresarial no Programa Saber Direito

Além do acesso pelo canal de televisão TV Justiça, estão disponíveis no YouTube e no site do programa <http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/> todas as aulas que o Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva ministrou durante essa semana. Não percam!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO OBRIGACIONAL: é indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin

A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não haverá necessidade de nova comunicação ao devedor, bastando para isso a primeira notificação. Somente se não houve essa primeira notificação será preciso fazê-la.

DIREITOS HUMANOS: o direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.

PERSPECTIVAS: professores da USP defendem mudança cultural para o sucesso da mediação e da arbitragem

A morosidade do sistema judicial brasileiro é uma das razões para a ampliação das práticas de conciliação, mediação e arbitragem no país. Esta é a constatação dos palestrantes que participaram do debate “Temas Controvertidos na Futura Lei de Arbitragem” durante o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça?”. O encontro acontece nesta sexta-feira (21), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).

URGENTE: provas de monitoria adiadas

A PROVA DE SELEÇÃO DE MONITORIA 2015-1 DO DIREITO FOI ADIADA PARA OS DIAS 24/11/14 (SEGUNDA FEIRA), ÀS 11:00 E DIA 25/11/14 (TERÇA FEIRA), ÀS 17:00

INFORMAÇÕES: RECEPÇÃO DA GESTÃO

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide nesta quarta (12) se scoring de crédito viola direito do consumidor

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará a julgamento, nesta quarta-feira (12), dois recursos especiais que discutem o sistema scoring – a pontuação usada por empresas para decidir se darão ou não crédito a consumidores. Os recursos foram afetados como repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Há cerca de 200 mil processos sobre o mesmo tema aguardando a decisão do STJ.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Terceira Turma reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná.

DIREITO PENAL INTERPRETADO: manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que tentava trancar ação penal por violação de domicílio. Ele foi acusado de invadir o gabinete de um delegado de polícia durante manifestação.

Gestor de Direito da UNIVERSO, campus Goiânia, recebe homenagem na Câmara

O professor Diógenes Faria de Carvalho, gestor do curso de Direito da UNIVERSO/Goiânia, recebe homenagem, em Sessão Especial, na Câmara Municipal de Goiânia, dia 13 de novembro, às 20 horas.

DIREITO DE FAMÍLIA: STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade que também foi adotada pelo casal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida

O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.

CONTRATOS MERCANTIS: seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC

Apesar do nome, o acidente vascular cerebral – conhecido pela sigla AVC – enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos beneficiários de um contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado com a Santander Seguros S/A.

Professor da Universidade Salgado de Oliveira lança novo livro

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Brahma não consegue monopólio da expressão “número 1”

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma, da Ambev.

CONTRATOS MERCANTIS: contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido

O Judiciário não deve interferir em contrato de aluguel celebrado livremente entre duas partes quando não há indício de hipossuficiência ou nulidade nas cláusulas contratuais.

CONCURSO PÚBLICO: alterada carga horária obrigatória dos cursos para vitaliciamento de magistrados

As regras relativas aos cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento foram alteradas pela Resolução 9 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). De acordo com o ato normativo, a carga horária mínima exigida para tais cursos, a ser cumprida no segundo ano do estágio probatório, passa de 120 para 60 horas-aula.

DIREITO SECURITÁRIO: honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares.

JURISPRUDÊNCIA EM TESES: ação monitória II

A segunda parte da pesquisa sobre ação monitória já está disponível no serviço Jurisprudência em Teses, organizado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO AGRÁRIO x DIREITOS INDÍGENAS: grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o ato do ministro da Justiça que declarou a terra indígena denominada Jatayvary, localizada em Mato Grosso do Sul, como de posse permanente dos índios Guarani Kaiowa.

DIREITOS HUMANOS: Terceira Turma reconhece dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical.

V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, atendendo aos vários pedidos realizados nestes dois dias iniciais de aplicação das avaliações de V1, trago aqui para vocês, uma vez mais, algumas dicas e orientações relevantes acerca das avaliações.

DIREITO ADMINISTRATIVO: licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma servidora pública do Tocantins contra decisão que negou sua lotação provisória em Brasília durante licença concedida para acompanhar o cônjuge.

XII SEMANA DE EXTENSÃO E XVI JORNADA CIENTÍFICA DA UNIVERSO

A Semana de Extensão e a Jornada Científica da UNIVERSO ocorrerá no período de 28 a 30 de outubro de 2014, no horário das 18h30 às 22h. 

DIREITO DE FAMÍLIA: indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele.

DIREITO CIVIL: imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Quinta Turma confirma medidas alternativas à prisão para acusado de grilagem milionária em Minas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada contra um réu acusado de grilagem de terras públicas em Minas Gerais. Para os ministros, a prisão não deve ser adotada quando seus objetivos podem ser alcançados por outras medidas cautelares previstas em lei.

CONGRESSO INTERNACIONAL PARA PACIFICAÇÃO SOCIAL: a mediação de conflitos como política pública estatal.

DIREITO PENAL E ÉTICA: Sexta Turma condena estagiário que desviou recursos da conta bancária de idosa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um estagiário do Banco Banrisul com base no artigo 102 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por ter desviado dinheiro da conta de uma cliente de 81 anos para sua própria conta. Para os ministros, a configuração do crime de desviar bens do idoso não exige que o agente tenha a posse prévia desses bens.

MARATONA OAB 2014-2 - novos horários

Atenção acadêmicos, para as modificações na programação da Maratona, necessárias ante a antecipação do nascimento do filho do professor Giulliano, que estava agendado para o próximo sábado (dia 13) mas agora trocou seu horário com a professora Carolinne Brasil, que entraria no sábado seguinte (dia 20). 

Lançamento do Livro “A Proteção do Consumidor no Brasil e no Quebec: Diálogos de Direito Comparado”

O gestor do curso de Direito da UNIVERSO/Goiânia, Prof. Diógenes Faria de Carvalho, é um dos autores do livro “A Proteção do Consumidor no Brasil e no Quebec: Diálogos de Direito Comparado”. O evento de lançamento da obra foi realizado no dia 5 de setembro, às 17 horas, na Livraria Leitura (Goiânia Shopping, 3º piso) e foi prestigiado por diversos profissionais da área jurídica, estudiosos da matéria e também por discentes do curso de direito.

DIREITO DE FAMÍLIA: mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

XIV JORNADA CIENTÍFICA E V MOSTRA DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - DIREITO: programação

Atenção acadêmicos, confiram abaixo toda a programação do evento, que certificará os ouvintes com 2 (duas) horas extracurriculares por cada apresentação de painel que você assistir. Segue, então, a íntegra do edital e do comunicado da comissão organizadora.

CURSO DE EXTENSÃO: cálculo trabalhista

Atenção acadêmicos, confiram abaixo a programação do curso a ser ministrado pelo Prof. Suetone Leite.

PROCESSO CIVIL: reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.

XIV Jornada Científica e V Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso - Direito - UNIVERSO Goiânia

Edital n. 1/2014

(para acessar a íntegra do edital, clique AQUI)

PLANTÕES EXTRACLASSE

Não percam essa oportunidade e tenham atendimento gratuito e pessoal para saneamento de dúvidas com professores de diversas disciplinas. Confiram detalhes clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2014-2

Confiram a programação completa clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (noturno)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 3-9-2014 - quarta-feira (matutino)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 2-9-2014 - terça-feira (noturno)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 2-9-2014 - terça-feira (matutino)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 1-9-2014 - segunda-feira (noturno)

Confiram abaixo a programação completa:

XII SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 1-9-2014 - segunda-feira (matutino)

Confiram abaixo a programação completa:

DIREITO PENAL: prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto

A prestação de serviços à comunidade é sanção autônoma e não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus de ofício a uma mulher para impedir a cumulação das penas.

STJ: Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.  

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: STF reconhece legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses das vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT)

Por meio do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, oriundo do TJGO e com repercussão geral, a Suprema Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL: 2ª Turma do STF anula processo de militar que produziu prova contra si

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

DANOS MORAIS: discrepâncias jurisdicionais no critério definidor do valor indenizatório

Recentemente foram reascendidas as discussões acerca da adoção de parâmetros relativamente uniformes acerca dos valores da reparação civil por danos morais.

IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia

Acontecerá nos dias 28 e 29 de agosto, no Centro de Convenções (Teatro Rio Vermelho), o IV Congresso Ícones do Direito em Goiânia, evento com carga horária de 22 horas e que contará com diversos palestrantes de renome, como Edilson Mougenot Bonfim, Eduardo Sabbag, Pablo Stolze, Ari Ferreira de Queiroz, Alessandra Nardini, dentre outros.

Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor"

Estão abertas as inscrições para o Seminário “As Vulnerabilidades e Hipervulnerabilidades do Consumidor”, que será realizado no dia 15 de agosto, no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a partir das 8h30m.

DIREITO EMPRESARIAL (ME e EPP): empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 'empresa' que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a 'empresa' Bellman Nutrição Animal a indenizar fazendeiros pela venda de suplemento alimentar que provocou a diminuição da fertilidade de seus rebanhos em Mato Grosso.

DIREITO INDÍGENA x MINERÁRIO: liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para manter os efeitos da decisão que proibiu a prática de mineração no entorno e na área da Reserva Indígena Roosevelt, em Rondônia, terra do povo Cinta Larga. O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área, considerada uma das cinco maiores minas de diamantes do mundo.

Projeto cria carreira de assistente de advocacia para graduados não aprovados no Exame da OAB

Projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella cria uma alternativa para graduados em Direito que não podem trabalhar como advogado por não terem sido aprovados no Exame da OAB. Esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados ou ainda como mediadores, caso a proposta seja aprovada.

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

Quem fez negócios com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência.

DIREITO PENAL: perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos

Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de trauma psicológico, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade e afeto entre ofensor e vítima. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de perdão feito por uma condutora.

STJ: três novas súmulas já estão disponíveis para consulta

As mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do tribunal (www.stj.jus.br). Trata-se dos enunciados 511, 512 e 513.

DIREITO DE FAMÍLIA: sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA: mantida ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal feito por uma advogada acusada de subtrair processo de um cartório em Linhares (ES). O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu que não há flagrante ilegalidade na ação e que não é o caso de reconhecer, antecipadamente, a não ocorrência de crime.

V2 - dicas, orientações, materiais, 'macetes' e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início hoje a aplicação das avaliações de V2. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, na V2, mas também nas provas a que eventualmente serão em seguida submetidos(as), de 2.CH ou VS, além das provas do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

CERTIFICADOS DA MARATONA E DO SIMULADO DA OAB (EXAME DA ORDEM)

Atenção alunos de Direito,

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

SELEÇÃO PARA MONITORIA - UNIVERSO 2014/2

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular. Inscrevam-se no processo seletivo para a Monitoria 2014/2. Maiores detalhes seguem abaixo.

Projeto do curso de Enfermagem da UNIVERSO será apresentado em Congresso Brasileiro de Extensão

Foto: Professora Ângela Cristina (gestora do curso de Enfermagem da UNIVERSO/Goiânia) e Professora Luciana Caetano.

DIREITO DO TRABALHO: repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização

A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO: STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para aplicar a sanção, bem como a inexistência de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo.

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO EMPRESARIAL: venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave.

DIREITO BANCÁRIO: Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que as sociedades corretoras, no exercício da função de intermediação nas operações de depósito interfinanceiro (DI), não detêm legitimidade ativa para requerer diferenças decorrentes de planos econômicos.

DIREITOS COLETIVOS: Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária.

3. CICLO DO FÓRUM GOIANO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Atenção acadêmicos, vejam também a programação deste outro evento, com certificação de 10 horas.

2. CICLO DO FÓRUM GOIANO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Atenção acadêmicos, confiram abaixo a programação do evento, cuja participação corresponde à atribuição de certificado com 6 horas.

FELIZ DIA DAS MÃES!!!

MARATONA DA OAB: 2. fase

Atenção acadêmicos, não se esqueçam das atividades finais da Maratona da OAB, agora com os trabalhos pertinentes à 2. fase do certame, envolvendo resolução de questões dissertativas e desenvolvimento de peças prático-profissionais.
Confiram os professores e horários de cada disciplina na página própria (link abaixo):
<http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html>.
BONS ESTUDOS E BOA SORTE A TODOS!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral

A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontrou um corpo estranho, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma Grão Light Firenze.

DIREITO DO CONSUMIDOR: banco terá de ressarcir saques feitos por procurador com poderes limitados

O Banco do Brasil terá de ressarcir saques feitos da conta de uma construtora por um preposto não autorizado, que somaram cerca de R$ 2,8 milhões. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando recurso do banco, entendeu que a condenação deveria ser mantida. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Raul Araújo.

RESPONSABILIDADE LABORAL EM CONSTRUÇÃO CIVIL: TRT-GO declara responsabilidade do dono da obra em acidente que vitimou eletricista

O dono da obra pode ser responsabilizado por acidente de trabalho no contrato de empreitada. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Agropecuária Jatobá Ltda no acidente que vitimou eletricista.

RESPONSABILIDADE NA REDE VIRTUAL: reconhecida justa causa de balconista que publicou na internet brincadeira sobre restaurante

Um balconista do restaurante e posto Alvorada, em Goiatuba/GO, gravou um vídeo simulando luta de espadas usando espetos para churrasco e alimentos do restaurante. O vídeo foi parar na internet, no canal youtube, e o que parecia uma brincadeira entre jovens acabou terminando em demissão por justa causa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão de primeiro grau para reconhecer como válida a dispensa por justa causa do trabalhador, por entender que a publicação do vídeo na internet acarreta repercussão negativa para o estabelecimento.

EMPREGO DOMÉSTICO: a multa para o empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), entra em vigor no prazo de 120 dias.

DIREITO DO TRABALHO: Tribunal reafirma direito de mulheres a 15 minutos de intervalo antes de exercer horário extraordinário

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou, em processo movido por bancária em desfavor do Banco Itaú S.A., que o art. 384 da CLT já não suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Conforme o referido artigo, trabalhadora do sexo feminino tem direito a 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e o início do labor extraordinário. A Turma entendeu que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.

DIREITO FALIMENTAR: liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki deferiu liminar para suspender decisão que determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a satisfação de débitos trabalhistas. Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.

FORMALISMO OU "JUIZITE"?: Ministro nega trâmite a recurso de juiz que queria tratamento formal em condomínio

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Agravo de Instrumento (AI) 860598, interposto por magistrado da justiça fluminense com o objetivo de trazer à análise do STF recurso que discute o emprego de tratamento formal dirigido a ele pelos funcionários do prédio em que reside. O magistrado questionava acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que não reconheceu indenização por dano moral.

SOCIEDADES COOPERATIVAS: STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação.

CIDADANIA E URBANISMO: Juiz determina que moradores de Goiandira retirem entulhos das calçadas

Quem nunca se deparou com sujeiras e entulhos pelas vias públicas, notadamente nos calçamentos destinados a pedestres?

DIREITO DE FAMÍLIA: amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a amante não tem direito à partilha de bens do companheiro morto, que era casado à época do relacionamento. A amante alegou união estável, mas o relator do processo, o juiz substituto em 2º grau Eudélcio Machado Fagundes (foto), entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família.  

CURSOS DE EXTENSÃO: alteração do calendário

Atenção acadêmicos para a nova data do curso que o Prof. Paulo Sérgio irá ministrar, agora no dia 31-5-2014, sendo os cursos de extensão nos moldes seguintes:

V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de V1. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Ministério Público pode atuar em defesa dos direitos previdenciários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Extraordinário (RE) 788838, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em defesa de idosos e incapazes de Passo Fundo (RS) aos quais vinha sendo negado acesso ao benefício assistencial (LOAS). Em ação civil pública, o INSS foi impedido de negar requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família do requerente ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

DIREITO DO CONSUMIDOR: negativa de concessão de financiamento não obriga banco a pagar danos morais

Uma empresa que teve pedido de financiamento para aquisição de sede própria negado pelo banco Bradesco não receberá indenização por danos morais em decorrência dessa negativa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples rejeição do pedido não implica obrigação de indenizar por parte da instituição financeira. 

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Relatora rejeita pedido de habeas corpus para ex-diretor da Petrobras

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido de habeas corpus feito em favor do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso desde o último dia 20 por suspeita de destruição de documentos referentes à operação Lava Jato, da Polícia Federal. 

CURSOS DE EXTENSÃO: recursos cíveis e execução cível

Atenção acadêmicos, o Prof. Paulo Sérgio irá ministrar no dia 31-5-2014 cursos de extensão nos moldes seguintes:

DIREITO DO CONSUMIDOR: Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável. 

DIREITO SUCESSÓRIO: é nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade dos bens do genitor. 

DIREITO SECURITÁRIO: pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro. 

DIREITOS HUMANOS: Justiça Federal decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Conforme notícia veiculada recentemente em diversos meios jornalísticos, no último dia 13-3-2014 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), decidiu que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar obrigação decorrente de pensão alimentícia.

CONGRESSO: Gestão do saneamento - 2. edição

Transmito, abaixo, teor do convite oficial ao evento:

NBB: UNIVERSO/Goiânia x São José-SP

No sábado, dia 22, às 15 horas, a equipe UNIVERSO/Goiânia recebe o São José-SP, no ginásio Rio Vermelho,  em jogo válido pelo Novo Basquete Brasil (NBB 6).

Este será o último jogo do time goiano diante da sua torcida, na fase de classificação do torneio.

Então, não perca tempo e COMPAREÇA!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CONTRATOS MERCANTIS/EMPRESARIAIS: empresa de factoring tem direito de regresso contra faturizada que cedeu duplicatas frias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de factoring tem o direito de cobrar da faturizada o valor correspondente às duplicatas cedidas, porque havia evidências de que fossem “frias” e, além disso, o credor original da dívida havia assinado nota promissória como garantia do pagamento. 

DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL: comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. 

Verificação 1 (V1): novas datas

A Reitoria da Universidade Salgado de Oliveira divulgou a alteração do calendário acadêmico quanto à designação do período próprio para aplicação das avaliações de V1. Assim, considerem agora o período de 07 a 12 de abril de 2014.
Bons estudos!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO PENAL: instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos. Para os ministros do colegiado, é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade. 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que diz ter encontrado uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. 

MARATONA OAB - Exame da Ordem - 2014-1

Atenção acadêmicos, confiram na página acima (MARATONA - OAB 2014-1), os materiais que os professores vão utilizar na Maratona.
Não percam essa chance e comecem desde já sua preparação.
Bons estudos a todos!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

ARTIGO (em formato de resenha) - A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONQUISTADOS: dinâmica social e o princípio da vedação do retrocesso social

Confira na página de artigos (clique AQUI) a interessante pesquisa que Caroline Levergger Costa – Acadêmica do 6º período de Direito e Monitora de Direito Constitucional I na Universidade Salgado de Oliveira, campus Goiânia/GO, período letivo 2013/2, realizou acerca do tema de nossa VT Integrada do ano passado, pertinente aos movimentos sociais.
Boa leitura a todos!!!
E façam como ela, pesquisem e produzam conhecimento, que teremos imenso prazer na colaboração para publicação!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MONITORES 2014-1

DISCIPLINA	NOME	HORÁRIOS DE ATENDIMENTO	PROF. ORIENTADOR
PENAL I	ALAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA anascimento2010@yahoo.com.br	2ª feira, 16:30 – 18:10 4ª feira, 16:30 – 18:10	MAXIMILIANA
SOCIEDADES EMPRESARIAIS	ALEXON REIS DE MACEDO alexonreis1@@gmail.com	3ª feira, 10:10 – 11:50 4ª feira, 20:10 – 22:00	GIULLIANO
DIREITO EMPRESARIAL	ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO dedaviana@yahoo.com.br	5ª e 6ª feiras, 16:30 às 18:10	GIULLIANO
PROCESSO CIVIL I I	CAROLINE LEVERGGER COSTA carolinelevergger@hotmail.com	3ª feira, 11:00 – 11:50 6ª feira, 8:20 – 11:50	WÉRIKA
PENAL III	CHRISTIAN ALBERTO L. CLEMENTE christianlopes1@hotmail.com	3ª feira, 11:50 - 12:30 5ª feira, 11:00 – 12:30	ELIANE NUNES
PENAL I	DIEGO SILVA DE SÁ diegopenal001@gmail.com	5ª e 6ª feiras, 16:30 às 18:10	MAXIMILIANA
PROCESSO CIVIL I I	LUCAS ALVES DA SILVA lucas12_vida@hotmail.com	2ª feira, 16:30 – 17:20 4ª feira, 16:30 – 17:20 6ª feira, 15:20 – 17:20	SHEILA TARGINO
DIREITO EMPRESARIAL	MARCOS PAULO BAIÃO TIRABOSQUI marcospaulo-4000@hotmail.com	2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras, 11:00 – 11:50	GIULLIANO
DIREITO ECONÔMICO	OZEIR DA SILVA COELHO ozeir-coelho@hotmail.com	4ª E 6ª feiras,  20:10 – 22:00	LAURO
PROCESSO DO TRABALHO E OMTCC	PATRÍCIA CAROLINNE PEIXOTO BENTO pcarolinne@gmail.com	3ª feira, 9:10 – 10:00 5ª feira, 9:10 – 11:00 6ª feira, 11:00 – 11:50	MARGARETH E GIULLIANO
PROCESSO PENAL I	ROSELY MARIA DOS SANTOS rose.ly@outlook.com	2ª feira, 11:40 – 12:30 6ª feira, 18:10 – 19:00	SÍLVIO
DIR. CONSTITUC. II	THAYNARA BARROS NOLETO tthaynara@live.com	2ª e 3ª feiras, 11:00 – 11:50 4ª feira, 10:10 – 11:00 6ª feira, , 11:00 – 11:50	GABRIELA
DIR. CONSTITUC. I	WENDEL SANTOS CHAVES E SILVA delchaves@gmail.com	3ª, 4ª e 5ª feiras, 10:10 - 11:00	GABRIELA

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva