FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO A TODOS NÓS!!!

PROFESSORES DA UNIVERSO PARTICIPAM DE CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO

Os professores Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva e Esp. Helcio Castro e Silva participaram do 5. Congresso TMA Brasil de Reestruturação e Recuperação de Empresas.

CONCURSO DE MONOGRAFIAS: inscrições abertas para o VIII Concurso de Monografias da CIEJ

A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ) lançou o VIII Concurso Internacional de Monografias, com o tema “Cortesia” (uma referência ao capítulo VII do Código Ibero-americano de Ética Judicial). Podem participar todos os cidadãos dos países integrantes da Cúpula Judicial Ibero-americana: Brasil, Argentina, Chile, Costa Rica, República Dominicana, Espanha, México, Porto Rico e Uruguai, exceto membros em exercício da comissão. 

DIREITO SECURITÁRIO: cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa

Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

CONCURSOS PÚBLICOS: eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo.

PROTEÇÃO À INTIMIDADE: Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve cenas íntimas publicadas na rede. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

MONITORIA - concurso com inscrições prorrogadas!!!

Atenção acadêmicos!!!
Estão prorrogadas até o dia 31-11-2013 as inscrições para o Concurso da Monitoria 2014-1, com vagas para Monitores Voluntários e Remunerados.

V2 - dicas, orientações, materiais, 'macetes' e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início hoje a aplicação das avaliações de V2. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, na V2, mas também nas provas a que eventualmente serão em seguida submetidos(as), de 2.CH ou VS, além das provas do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

SIMULADO DO EXAME DE ORDEM (OAB) - Certificados

Atenção acadêmicos, informamos que estão à disposição dos senhores, na secretaria do NPJ, os certificados conferidos àqueles que obtiveram a partir de 50% de acertos nas questões aplicadas nos simulados correspondentes.

Adiantem-se para evitar tumultos de última hora a coleta dos certificados e comprovação das horas perante as disciplinas que as exigem.
Bom restante de semestre a todos!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO DE FAMÍLIA: indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.

DIREITO DO TRABALHO: Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término do processo administrativo disciplinar.

DIREITO DO CONSUMIDOR: mantida indenização a consumidora que encontrou rato morto em pacote de pipoca

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor.

ACESSO À JUSTIÇA: PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF

A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.

Seminário debate a “Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos”

O X Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que acontece de 21 a 23 de novembro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, oferece vagas destinadas a estudantes, servidores, professores e profissionais do Direito e outros interessados. O tema desta edição será "Constituição Federal - 25 anos: novos códigos, impactos e desafios tecnológicos".

DIREITO DO TRABALHO: regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula,  disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador.  "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de trabalho", afirmou.

INSCRIÇÕES PARA O XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO: até 14-11-2013

Seguem abertas até 14 de novembro as inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado. Esta edição do certame já está de acordo com as alterações do Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, que garante ao candidato aprovado na 1ª fase, mas reprovado na 2ª fase, o direito de fazer apenas a prova prático-profissional no próximo Exame.

MARATONA DA OAB - CERTIFICADOS

Atenção acadêmicos, informamos que estão à disposição dos senhores, na secretaria do NPJ, os certificados conferidos àqueles que compareceram a 5 ou 6 encontros da atividade.

Docente da UNIVERSO, campus Goiânia, participa de Congresso na Itália

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 10. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 8. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 7. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

MONITORIA 2014-1: inscrições PRORROGADAS até o dia 14-11-2013

Atenção acadêmicos, não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular e aprimoramento discente.

DIREITO EMPRESARIAL: STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por maioria o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao fisco.

SIMULADO DA OAB: gabarito oficial das provas aplicadas ao 9. Período

Atenção acadêmicos, confiram abaixo os gabaritos das provas aplicadas como simulação preparatória para o Exame de Ordem:

ADVOCACIA: STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil.

MOSTRA DE CINEMA NEGRO: Cine Goiânia Ouro

Durante o mês de novembro de 2013, a Secretaria Municipal de Políticas para Promoção da Igualdade Racial, em conjunto com demais órgãos do Governo Municipal, Federal e entidades da Sociedade Civil, realizará o Circuito da Igualdade Racial de Goiânia 2013, em comemoração ao MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA, promovendo seminários, palestras, oficinas, várias atividades educativas e culturais com objetivo de fortalecer e valorizar a cultura negra para a construção de uma sociedade pautada no respeito à diversidade étnico-racial, cultural e sem racismo.

DIA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

Atenção acadêmicos!!!
Confiram abaixo os detalhes do evento "DIA DA RESPONSABILIDADE SOCIAL".

DIREITO DO CONSUMIDOR: montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou

A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista.

NOTÍCIAS SOBRE AS AULAS DE SEXTA-FEIRA E SÁBADO, dias 25 e 26 de outubro de 2013

Atenção acadêmicos, estão mantidas as aulas desta sexta-feira, dia 25 de outubro de 2013. No sábado, porém, não haverá atividades no campus da UNIVERSO. É que como haverá aplicação das provas do ENEM no domingo e o MEC solicitou a disponibilização do prédio com 24 horas de antecedência, haverá a necessidade de reagendarmos todas as atividades acadêmicas designadas para o sábado, dia 26 de outubro de 2013, incluída a 2. Fase da Maratona OAB 201302.

ÉTICA NA ADVOCACIA X DIREITO PROCESSUAL PENAL: advogado acusado de estelionato não consegue reverter suspensão do exercício profissional

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita para continuar a exercer a profissão. De acordo com a acusação, ele teria prometido ajuizar ações sem o fazer, retendo a quantia recebida, além de se apropriar de documentos pessoais de clientes e até mesmo pegar empréstimos bancários em seus nomes.

DIREITO BANCÁRIO X DIREITO DO CONSUMIDOR: prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação

A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Banco do Brasil contra fiador que não fez notificação resilitória e pediu na Justiça a exoneração da fiança a partir da prorrogação automática do contrato.

DIREITO FALIMENTAR E DIREITO OBRIGACIONAL: General Eletric não terá de pagar em dobro por cobrança indevida de promissórias da Transbrasil

A Transbrasil não tem direito à indenização em dobro sobre as notas promissórias indevidamente cobradas pela General Eletric Capital Corporation (GE). A indenização por perdas e danos devida pela GE não inclui o ressarcimento de prejuízos derivados da decretação da falência da Transbrasil, que devem ser apurados em ação própria.

MARATONA OAB - 2013-2

Atenção acadêmicos, não percam no próximo sábado, dia 19, a continuidade das atividades de preparação para o Exame de Ordem, com a nossa MARATONA OAB, edição 2013-2.
Confiram toda a programação e acessem os materiais de apoio na página acima ou clicando no link: http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html.

Boa sorte a todos!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DISSÍDIO COLETIVO: TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho na quinta (10) e reajuste salarial de 8%

Os empregados dos Correios terão reajuste salarial de 8% retroativo a 1º de agosto e deverão retornar ao trabalho nesta quinta-feira (10). A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou na terça-feira (8), em sessão extraordinária, o dissídio coletivo de greve e revisional suscitado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

NÃO É LÍCITO SE LOCUPLETAR DA PRÓPRIA TORPEZA: paciente que abandonou tratamento pós-operatório não é indenizado por amputação peniana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais feito por paciente que teve os testículos e pênis removidos em razão de complicações pós-cirúrgicas. Ele ingressou com recurso no STJ para que o médico e a Fundação de Seguridade Social (Geap) fossem condenados por suposto erro profissional, que não ficou configurado nas instâncias inferiores.

ACIDENTE DE TRABALHO: Justiça aumenta em mais de 10 vezes indenização para família de vítima de silicose

A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 120 mil o valor de indenização para uma família de um mineiro de Nova Lima (MG) vítima de silicose. Ele trabalhou na AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. havia 30 anos e morreu sem saber da doença, que foi descoberta apenas com a declaração de óbito do trabalhador.

LIMITES E RESPONSABILIDADES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Globo e Ana Maria Braga terão de indenizar juíza por dano moral

Decisões judiciais estão sujeitas a críticas, mas estas devem estar embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos que possa causar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Globo Comunicações a indenizar uma magistrada por críticas feitas em rede nacional.

DIREITO SUCESSÓRIO: viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FELIZ DIA DO PROFESSOR!!!

TRT: concurso de artigos jurídicos

DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES BANCÁRIAS: Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores

Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia.

DIREITO SUCESSÓRIO: liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em união estável por sete anos.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil.

DIREITO DO TRABALHO: Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR: cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial

O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

XIV SEMANA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA

Atenção acadêmicos, não deixem para a última hora!
Façam já a inscrição para a XIV Semana Jurídica, evento que será realizado na ASMEGO, nos dias 1. e 2 de outubro de 2013, valendo seu certificado 40 horas extracurriculares.
Além da programação ordinária, teremos também um MINICURSO sobre REFORMA POLÍTICA, que acontecerá no AUDITÓRIO DO TRE, na Praça Cívica, dia 2-10-2013, das 14 às 16h. Para este minicurso, porém, atentem para o limite de vagas (150 pessoas), o que demanda agilidade no processo de inscrição (no balcão de informações/protocolo da Universidade), que acontecerá até o dia 28-9-2013.
Confiram abaixo maiores detalhes da programação:

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: empregado será indenizado por empresa que praticou conduta antissindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato de sua categoria em busca de assistência jurídica. A conduta da empresa foi considerada antissindical, e por isso o empregado receberá R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. A decisão manteve o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).

DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: sócio não pode ser executado por multa administrativa de sociedade sem patrimônio

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar dívida fiscal.

V1 - dicas específicas das matérias empresariais

Prezados acadêmicos, continuando as dicas que antes publiquei, relativas a todas as provas e disciplinas em geral, faço agora um pequeno apanhado pertinente às nossas disciplinas empresariais, apenas objetivando lembrá-los de aspectos relevantes, aos estudos e também às avaliações.

V1 - dicas importantes

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de V1.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação. Este foi o entendimento unânime da Quita Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus de ex-bombeiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR: telefônicas terão de indenizar cliente que teve linha transferida sem autorização

A 1ª Turma Mista Recursal de Goiânia, por unanimidade de votos, manteve sentença do 10º Juizado Especial Cível, que condenou a empresa Americel S/A - Claro a indenizar Cleiton Pereira de Paula por ter transferido sua linha telefônica, por solicitação da Brasil Telecom S/A (Oi), sem pedido ou anuência dele, o que ocasionou na perda dos bônus da promoção Pula-Pula.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONTRATOS EMPRESARIAIS: impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITOS HUMANOS, DO CONSUMIDOR, CIVIL E EXERCÍCIO DE CIDADANIA: viúva pode reclamar danos morais por cobrança de dívida inexistente em nome do falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.

DIREITO CONCURSAL (FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO): Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou a ineficácia de um negócio jurídico realizado entre sócios, com o suposto objetivo de prejudicar credores.

PÓS-GRADUAÇÃO: inscrições abertas para o Curso de Docência Universitária

Atenção acadêmicos, estão abertas as inscrições para o Curso de Pós-graduação em Docência Universitária. Confiram maiores detalhes no cartaz abaixo:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIDADANIA: JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a ação deveria ser ajuizada na mesma localidade em que o empregado trabalhou.

LOTERIAS: para TJGO, prêmio é de quem fez compras, não daquele que preencheu bilhete

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), e reformou sentença para garantir a Reginaldo Martins Costa o direito de receber o carro que ganhou em um sorteio realizado pela São Jorge Shopping da Construção. Um bilhete fruto de compra realizada por ele foi contemplado, mas o nome que constava no cupom era de seu funcionário, que o preencheu sem sua autorização.

DIREITO AERONÁUTICO E DIREITO DO CONSUMIDOR: a jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível .

DIREITOS HUMANOS E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: aposentadas receberão diferenças de aposentadoria concedidas apenas aos homens

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que deferiu a uma aposentada o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Turma considerou que a empregadora – Ampla Energia e Serviços S/A, antiga Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) – e o fundo de pensão (Fundação CERJ de Seguridade Social – Brasiletros) – agiram de forma discriminatória ao não conceder à trabalhadora a complementação proporcional nos mesmos moldes da que é concedida aos trabalhadores do sexo masculino.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: banco pagará hora extra a gerente comercial enquadrada como gerente geral

O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar horas extras a uma gerente comercial que o banco tentou enquadrar como gerente geral e, por isso, alegava não fazer jus à jornada extraordinária. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do banco, ficando mantida, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu que a empregada exercia o cargo de gerente comercial, e não geral.

DIREITO DO TRABALHO: "Quando a vida não vale nada"

Enquanto a prioridade for
produzir de modo globalizado e massificado,
a vida não valerá nadaANDRÉA SAINT PASTOUS NOCCHI*

DIREITO CONSTITUCIONAL: Câmara aprova por unanimidade PEC do Voto Aberto no Congresso

Uma semana após livrar da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em uma votação secreta, a Câmara aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade dos 452 votantes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional. O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).

MONITORES - nomes, disciplinas e horários de atendimento

ATENÇÃO ACADÊMICOS: confiram abaixo a indicação dos nomes dos monitores das diversas disciplinas contempladas neste semestre, com a informação individualizada dos horários de atendimento, na sala de audiências n. 2, do NPJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR: mantida indenização a cliente agredido por seguranças de restaurante

Em decisão monocrática, publicada no DJe desta quarta-feira (27-8-2013), o desembargador Carlos Alberto França manteve sentença que condenou as sociedades Escudo Vigilância e Segurança Ltda. e Búfalos Restaurante e Whiskeria Ltda. a pagarem R$ 12 mil de indenização por danos morais ao cliente Fernando Davi Barbosa, que teve dois dentes quebrados por seguranças da casa noturna, durante uma briga. 

PLANTÕES EXTRACLASSE DE PROFESSORES

LOCAL DE ATENDIMENTO: SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - NPJ

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE: competência para julgar estelionato contra patrimônio sob administração militar é da Justiça castrense

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram dois Habeas Corpus (HCs 117180 e 117428), na tarde desta terça-feira (27), confirmando a jurisprudência de que a competência para processar e julgar crime de estelionato contra patrimônio sob a administração militar é da Justiça castrense. As decisões foram tomadas por unanimidade.

PRÁTICA JURÍDICA: a jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta.

DIREITO SECURITÁRIO (seguros): retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: para Schietti, sensação de impunidade vem da demora dos processos e não da falta de penas mais duras

A sociedade brasileira tem razão quando reclama da frustração de suas expectativas em relação à punição dos criminosos. A opinião é de Rogerio Schietti Machado Cruz, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem o Código de Processo Penal brasileiro, de 1941, não corresponde aos anseios de uma Justiça veloz.

MARATONA OAB 2013-2

Atenção acadêmicos, começam no próximo dia 31 as atividades de preparação para o Exame de Ordem, com a já tradicional MARATONA OAB, edição 2013-2.
Façam já sua inscrição!!!
Confiram toda a programação na página acima ou clicando no link: http://direitomonitoria.blogspot.com.br/p/preparatorio-oabenade.html.

Boa sorte a todos!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

ATENÇÃO 'CONCURSEIROS': candidato que recusa vaga em cidade não desejada vai para o fim da lista de aprovados

Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar

O decreto de prisão amparado em ameaça de morte e probabilidade concreta de obstrução da instrução criminal pode ser suficiente para afastar a necessidade do contraditório, evitando sua impugnação posterior por falta de intimação da defesa.

DIREITO SOCIETÁRIO: Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.

RECURSOS REPETITIVOS NO STJ: cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso representativo de matéria repetitiva.

UNIVERSO: aluno de Engenharia de Produção na final do Prêmio IEL de Estágio

A Universidade Salgado de Oliveira contará com representante na final da 8ª edição do Prêmio IEL de Estágio.  A solenidade de premiação será realizada dia 15 de agosto, no Centro Cultural Paulo Afonso Ferreira - Teatro Sesi, em Goiânia, às 19h30.

DIREITO EMPRESARIAL: consequências da terceirização

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada

 

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7.

DIREITO DO CONSUMIDOR: as últimas interpretações jurisprudenciais na área de telefonia

Ciladas no mercado de telefonia

O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou na chamada Lei Mínima (Lei 9.295/96) e na separação entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. Em 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472) criou a Anatel.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

PROCESSO PENAL: Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal

Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal. O entendimento, já cristalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão da desembargadora convocada Marilza Maynard, em recurso de habeas corpus apresentado pela defesa de um indivíduo condenado por tráfico de drogas.

VIDA PRIVADA X REDES SOCIAIS: rapaz é proibido de espalhar fotos da ex-namorada

O juiz em substituição no 1º Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher de Goiânia, Rinaldo Aparecido Barros, proibiu M.M.G.O de continuar divulgando fotos, vídeos ou qualquer outro conteúdo com a imagem de M.B.F, sua ex-namorada. Caso descumpra a ordem judicial, o jovem pode ter a prisão preventiva decretada e terá de pagar multa diária de R$ 500 reais por cada publicação.

RETORNO ÀS AULAS

Atenção prezados acadêmicos da UNIVERSO, Campus Goiânia.

DIREITO DO CONSUMIDOR: banco deverá indenizar cliente por cheques devolvidos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença que concendeu indenização a homem que teve seus cheques devolvidos. O valor foi reduzido de R$ 20 mil para R$ 10 mil, a ser pago pelo Banco Itaú S/A.

DIREITO DE FAMÍLIA: união estável e a separação obrigatória de bens

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.

DIREITO DE FAMÍLIA X SUCESSÃO: direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar a permanência no imóvel.

RESPONSABILIDADE CIVIL: pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

DIREITO EMPRESARIAL: STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a desconsideração foi aplicada pela decisão contestada.

ATUALIDADES CRÍTICAS NO ÂMBITO JURÍDICO: novos tempos, um novo direito

Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se realizar.

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL: negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar solicitada na Reclamação (RCL) 15849, pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra ato da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho. O TJ-RS não reconheceu a prática de faltas graves cometidas por Anderson da Silva Burgdurff que, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, foi preso por dirigir embriagado no horário de trabalho.

VS: dicas, macetes, orientações e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início na próxima segunda-feira a aplicação das avaliações de VS. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, mas também nas provas futuras do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

DIREITO DE FAMÍLIA: atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROVAS DA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, DIA 20-6-2013

Prezados acadêmicos, assim como já havia adiantado a todos, ratifico a aqui, agora em caráter oficial, que as provas de V2 que seriam aplicadas na noite da última quinta-feira, mas foram suspensas em razão da mobilização popular, serão aplicadas na próxima quinta-feira, dia 27-6-2013, mesma data designada para as provas de 2. Chamada, no caso de ser disciplina de apenas um encontro semanal. Qualquer eventualidade deve ser imediatamente comunicada ao seu(sua) professor(a).
Boa prova a todos!!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

JUSTIÇA E CIDADANIA: Liminar do STJ garante liberdade de manifestação em Natal

O movimento Revolta do Busão, organizado em Natal, assegurou o direito de se manifestar livre e pacificamente nas marginais da BR 101, nesta quinta-feira (20).

CANCELAMENTO DAS AULAS DE HOJE, QUINTA-FEIRA, DIA 20-6-2013

Confirmo a todos os acadêmicos e colegas professores que recebi há poucos instantes a informação do Núcleo de Comunicação e Marketing da UNIVERSO, Campus Goiânia, dando conta do encerramento precoce das atividades de hoje às 15 horas devido à manifestação popular anunciada nas redes sociais, o que acarretará no cancelamento das aulas de hoje à noite.

DIREITO ECLESIÁSTICO E DE FAMÍLIA: Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/10).

V2 - dicas, orientações, materiais, 'macetes' e muito mais!!!

Caríssimos acadêmicos, como bem sabem, terá início hoje a aplicação das avaliações de V2. Por isso, convém ficarem atentos(as) para alguns detalhes, que vocês terão como muito úteis, não apenas agora, na V2, mas também nas provas a que eventualmente serão em seguida submetidos(as), de 2CH ou VS, além das provas do ENADE, Exame de Ordem, Concursos Jurídicos, etc. Vejam:

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERATÓRIO: STJ confirma decretação de falência da Vasp

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça paulista que decretou a falência da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp) em 2008. Para os ministros, a necessidade de preservação da sociedade empresária encontra limites na própria viabilidade de sua recuperação. Contrariar essa previsão violaria a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica buscado com a recuperação judicial.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local.

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL: Segunda Turma do STF nega pedido de soltura do ex-goleiro Bruno

Por entender que não houve nenhuma ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão cautelar do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 111810, em que a defesa requeria o direito de Bruno responder em liberdade, até o trânsito em julgado, ao processo penal relativo aos crimes de sequestro, cárcere privado, assassinato e ocultação do cadáver de Elisa Samudio.

IV MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A OAB - 2. FASE - 2013-1

Prezados acadêmicos, confiram abaixo a programação para este sábado e preparem-se!!!

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (marcas e patentes): confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, a Turma confirmou que a patente expirou no dia 31 de agosto de 2010, ou seja, 20 anos após a data do seu primeiro depósito no exterior.

CONTRATO DE GAVETA: riscos no caminho da casa própria

Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

DIREITO CIVIL: STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

CERTIFICADOS DA MARATONA DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA OAB (EXAME DA ORDEM)

Atendendo à solicitação da Profa. Ma. Maximiliana, informamos que os certificados de 30 horas extracurriculares para os alunos que tiveram frequência mínima na MARATONA OAB-2013 já estão disponíveis na SECRETARIA DO NPJ, pela manhã e até 16 horas, com a Franciella, e, a partir de 1 de junho, também à noite, com a Dayanna.

DIREITO EMPRESARIAL - Liquidação extrajudicial: Reconhecida sucessão do Grupo JB por empresas de Tanure

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil S/A por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo empresário Nelson Tanure e considerou que havia total confusão entre as empresas do conglomerado, de forma a prejudicar o direito do credor.

DIREITO CIVIL - Sucessões: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação

As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor.

STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007

Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

STJ: Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

Programação da XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso

	UNIVERSO	Universidade Salgado de Oliveira		NPD
		Campus Goiânia		NÚCLEO DE PESQUISA DO DIREITO
	ÁREA JURÍDICA – GESTÃO DO CURSO DE DIREITO
EDITAL nº 6/2013 XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso Direito- UNIVERSO Goiânia

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 17-5-2013 (programação da sexta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do quinto dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 17-5-2013 – SEXTA-FEIRA

MATUTINO e NOTURNO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 16-5-2013 (programação da quinta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do quarto dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 16-5-2013 – QUINTA-FEIRA

MATUTINO e NOTURNO

 

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 15-5-2013 (programação da quarta-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação do terceiro dia de atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 15-5-2013 – QUARTA-FEIRA

MATUTINO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 14-5-2013 (programação da terça-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo a continuação dos detalhes da programação diária das atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 14-5-2013 – TERÇA-FEIRA

MATUTINO

XI SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA - dia 13-5-2013 (programação da segunda-feira)

Prezados acadêmicos, confiram abaixo os detalhes da programação diária das atividades organizadas para a XI Semana de Prática Jurídica da UNIVERSO - Goiânia.

DIA 13-5-2013 – SEGUNDA-FEIRA

MATUTINO

NOSSOS ALUNOS SÃO UM SUCESSO!!!

Externo aqui minhas congratulações, ao mesmo tempo em que torno público o sucesso de nossos acadêmicos em diversas áreas jurídicas, desde a aprovação no Exame da Ordem até a aptidão alcançada em processos seletivos para estágios de órgãos oficiais, que sabidamente são muito concorridos.
Caso você tenha obtido também aprovação em algum concurso (ou certame, etc.) ou conheça algum colega que o tenha feito, avise-nos, para que sejam a ele estendidos nossos PARABÉNS!!!

AGRADECIMENTOS AOS PROFESSORES: singelos depoimentos de nossos acadêmicos

Nada é mais gratificante ao educador do que constatar a efetiva evolução intelectual de seu aluno. Além do resultado verificado, ficamos ainda mais felizes quando os próprios acadêmicos reconhecem nosso esforço neste processo. Por isso, é importante tornar públicos alguns depoimentos de alunos que manifestaram agradecimento pela dedicação docente. Confiram dois deles:

"--- Em qua, 8/5/13, Magno Rodrigues Urzeda <magno_urzeda@hotmail.com> escreveu:

STJ: princípio da insignificância livra réu de condenação por pesca ilegal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às margens do rio Uruguai, em Garruchos (RS), no dia 6 de outubro de 2006, ele foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

COTA ZERO DE TRANSPORTE DE PESCADOS: singelas reflexões

Como pescador apaixonado pelas belezas naturais do Araguaia e região, não tenho como negar a frustração que já senti ao me deslocar com parentes e amigos àquele manancial sem que chegássemos sequer próximos dos resultados apresentados em pescarias do passado.

Jornada Científica e Mostra de TCC – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A Gestão do curso de Direito e o Núcleo de Pesquisa do Direito da UNIVERSO Goiânia prorrogaram o prazo para a submissão de propostas de trabalhos para a XIII Jornada Científica e IV Mostra de Trabalhos de Conclusão de Curso, que podem ser realizadas até o final do dia de hoje, 6-5-2013.
Então não percam tempo!!!
Formalizem suas propostas e assegurem essa oportunidade de enriquecimento curricular!!!
Informações complementares.
Confira o Edital de Abertura.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

STF: CNC questiona lei paulista que criou novos pisos salariais

CNC questiona lei paulista que criou novos pisos salariais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4939) contra dispositivo da Lei paulista 12.640/2007 (artigo 2º, caput) que prevê novos valores para os pisos salariais de trabalhadores de algumas categorias como trabalhadores domésticos, agropecuários, ascensoristas, dentre outros.

CONCURSO DE MONOGRAFIA: Responsabilidade Institucional é tema de novo concurso de monografias da CIEJ

Com o tema “Responsabilidade Institucional”, foi lançada a sétima edição do concurso internacional de monografias promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ). As inscrições já estão abertas. Pode participar qualquer cidadão dos 23 países integrantes da Cúpula Judicial Ibero-americana.

ESPECIAL: O crime além da razão

À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas.

CONCURSO PARA MONITORIA 2013 - UNIVERSO CAMPUS GOIÂNIA

É com muita alegria que noticiamos a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Monitores Voluntários e Remunerados para o 2. Semestre de 2013, conforme segue:

MONITORIA REMUNERADA

. Inscrições: de 22/04 a 21 de maio de 2013, das 9h às 20h.

. Procedimentos:

EDITAIS DE INTERESSE ACADÊMICO

ATENÇÃO ACADÊMICOS DA UNIVERSO/GOIÂNIA, confiram abaixo a renovação de publicações já realizadas, pertinentes a alguns editais de interesse de vocês, além dos informes gerais relativos ao representante de turma.

• EDITAL DO UNIVERSO DE TALENTOS 2013-1

• EDITAL DA XIII JORNADA CIENTÍFICA E IV MOSTRA DE TCC

• KIT REPRESENTANTES 2013-1

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

UNIVERSO/Goiânia disputa Copa Centro-Oeste de Basquete

O time de basquete masculino adulto UNIVERSO/Goiânia inicia na segunda-feira, dia 22 de abril, a disputa da Copa Brasil Centro-Oeste, no ginásio Newton de Faria, em Anápolis. O torneio conta com a participação de 12 times, que disputarão o título e a vaga na Supercopa Brasil. As equipes foram divididas em três grupos: “A”: AABB/Jataí (GO), Clube Vizinhança (DF), Rondonópolis/Casarin (MT) e APCEF/Goiânia (GO). “B”: Associação de Basquete de Anápolis/ABA (GO), Araputanga (MT), Colégio Objetivo/TNT (RO) e Planalto Basquete/Iesplan (DF). O grupo “C” é formado pela Associação Atlética UNIVERSO (GO), São Camilo/SINOP (MT), SESI/Faro (RO) e Clube Salesiano Escolar Dom Bosco /UCDB (MS). Entrada franca.

 

CONTRATOS EMPRESARIAIS/MERCANTIS: segundo STJ, data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial

O percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia Sistemas de Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, contra a Raysul Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda., que foi sua representante comercial.

STF: Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. O teto para abatimento está previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011).

II UNIVERSO DE TALENTOS

ATENÇÃO ARTISTAS DE PLANTÃO!!!!

Você que tem talentos ocultos, ou nem tanto, que canta, toca instrumentos, dança, declama poemas, representa, enfim, você que é (ou poderia ser) ARTISTA, chegou uma oportunidade de ouro de se colocar diante de um grande público.

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: Publicados os enunciados da VI Jornada de Direito Civil

Os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil foram publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem, no Portal da Justiça Federal.

São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre Coisas e seis sobre Família e Sucessões – do número 530 ao 575. A VI Jornada foi realizada em 11 e 12 de março deste ano, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

DIREITO DO CONSUMIDOR: Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses

É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de cumprir a carência de 24 meses prevista no contrato.

IV MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS OAB 2013-1 (ERRATA)

Prezados acadêmicos, a par de cumprimentá-los, informamos que devido à enorme adesão de vocês (que ÓTIMO!!!), as atividades da Maratona serão realizadas no MEZANINO, inclusive neste sábado.

Confiram toda a programação abaixo ou no CARTAZ DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA MARATONA clicando no link: http://sdrv.ms/12YC93T.

UNIVERSO disputa torneio de preparação para a Copa Centro-Oeste de Basquete‏

As equipes goianas inscritas na Copa Brasil Centro-Oeste de Basquete disputaram, de 5 a 7 de abril, um quadrangular de preparação para a competição regional. UNIVERSO/Goiânia, Apcef/GO, ABA/Anápolis e AABB/Jataí jogam entre si no ginásio da Apcef Goiânia (Avenida T-1 esq. com T-8, Setor Bueno).

 

No final de semana seguinte (12 a 14) será disputado novo quadrangular amistoso no Ginásio Internacional Newton de Faria, em Anápolis. Entrada franca!

IV MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS OAB 2013-1

Atenção Acadêmicos do Curso de Direito (7º, 8º, 9º e 10º períodos), confiram a organização da Maratona Específica para o Exame de Ordem, a se realizar neste primeiro semestre de 2013.
Para participar, cada graduando deverá manifestar seu interesse por meio de inscrição gratuita, a ser feita na Secretaria do NPJ até o dia 6-4, mediante entrega do formulário de inscrição (disponível em: http://sdrv.ms/14KVM3w) devidamente preenchido. Vejam a programação:

1ª FASE

Dia 13-4-2013

Total: 10 horas		C/H	DISCIPLINA	PROFESSOR
8:00 às 12:30	8:00 – 10:30	3	Constitucional	Antônio Flávio
			Intervalo
	10:50 – 12:30	2	Processo do Trabalho	Eder Francelino
13:30 às 18:00	13:30 – 16:00	3	Trabalho	Eder Francelino
			Intervalo
	16:20 – 18:00	2	Consumidor	Rosana Perillo

Dia 27-4-2013

Total: 10 horas		C/H	DISCIPLINA	PROFESSOR
8:00 às 12:20	8:00 – 10:30	3	Empresarial	Giulliano
			Intervalo
	10:50 – 12:30	2	Penal	Carlos Márcio
13:30 às 18:00	13:30 – 15:10	2	Tributário	Jorge Bezerra
			Intervalo
	15:30 – 18:00	3	Administrativo	Lauro

Dia 11-5-2013

Total: 10 horas		C/H	DISCIPLINA	PROFESSOR
8:00 às 12:20	8:00 – 10:30	3	Civil	Paulo Sérgio
			Intervalo
	10:40 – 12:20	2	Processo Civil	Paulo Sérgio
13:30 às 18:00	13:30 – 15:10	2	Processo Penal	Tácito
			Intervalo
	15:30 – 16:20	1	Estatuto OAB	Paulo Sérgio
	16:20– 17:10	1	Internacional	Paulo Henrique
	17:10– 18:00	1	Ambiental	Péricles Antunes

OBS.: a PARTICIPAÇÃO NA MARATONA assegura a outorga de um CERTIFICADO DE 30 HORAS EXTRACURRICULARES aos acadêmicos que apresentarem pelo menos 5 presenças nos 6 encontros (2 por sábado, um pela manhã e outro à tarde).

• PROVA SIMULADA - Dia 4-6-2013 (com outorga de CERTIFICADO DE 30 HORAS EXTRACURRICULARES OU DE PRÁTICA para os que apresentarem, no mínimo, 50% de acertos na prova, ou que comprovarem a aprovação no exame da Ordem até o dia 16-5-2013).

 

2ª FASE

Dia 8-6-2013

SALA	HORÁRIO	DISCIPLINA	PROFESSOR
	8:00 – 9:40 (02 h/a)	D. Constitucional	Antônio Flávio
	9:50 – 11:30 (02 h/a)	D. Administrativo	Lauro
	8:00 – 9:40 (02 h/a)	D. Penal	Carlos Márcio
	9:50 – 11:30 (02 h/a)	D. Civil	Paulo Sérgio
	8:00 – 9:40 (02 h/a)	D. Trabalho	Eder Francelino
	9:50 – 11:30 (02 h/a)	D. Empresarial	Giulliano
	10:50 – 12:30 (02 h/a)	D. Tributário	Jorge Bezerra

OBS.: nesta fase, os Acadêmicos deverão comparecer para plantão de orientações e dúvidas na disciplina específica desejada.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva