DIREITO CONDOMINIAL: prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

EXECUÇÃO PENAL: preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul.

DIREITO SECURITÁRIO: transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado

Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: rol de suspeições previstas para magistrados no CPP é exemplificativo

A Pesquisa Pronta desta semana destaca a possibilidade de interpretação ampliativa das hipóteses legais de impedimento e suspeição de magistrados e membros do Ministério Público.

DIREITO IMOBILIÁRIO: para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

DIREITO CONCURSAL: créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

SIMULADO DO EXAME DA OAB 2016-2

Conforme previsão contida no edital publicado em setembro, acontece na próxima quinta-feira, dia 17-11-2016, o Simulado do Exame da OAB 2016-2, sendo a atividade voltada para os períodos 7., 8., 9. e 10., pela manhã e à noite.
De manhã as provas simuladas serão realizadas das 7h30m às 11h05m, enquanto à noite acontecerão das 18h25m às 22h.
Aproveitem a oportunidade e empenhem-se ao máximo!!!
Grande abraço a todos!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2016-2

Atenção acadêmicos ao penúltimo dia de atividades da Maratona Preparatória para o Exame da OAB 2016-2!
Acontece neste próximo sábado, dia 12-11-2016, pela manhã, no mezanino da UNIVERSO, campus Goiânia.
O próximo e último dia de atividades é o sábado seguinte, dia 19-11-2016, quando haverá a reposição, no período da tarde, das aulas que não foram ministradas por motivo de força maior.

Sucesso a todos!!
Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL: doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis.

DIREITO PENAL: investigação do MP sobre pessoa com foro privilegiado não depende de autorização judicial

A instauração de procedimentos investigativos criminais (PIC) pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário.

DIREITO CONCURSAL: recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus efeitos.

10/11 - 1º TALK SHOW JURÍDICO DO ESTADO DE GOIÁS

1º Talk Show Jurídico do Estado de Goiás 

Data: 10/11

Horário: das 19 às 22 horas

Carga Horária: 7 horas/aula

Local: ASMEGO – Rua 72, 234, esquina com BR 153, Jardim Goiás, Goiânia-GO.

Palestrantes: João Biffe Júnior, Fábio Galindo Silvestre, Danni Sales Silva, Fernando de Paula.

Programação:

Tema: TERMINOLOGIAS E TEORIAS INUSITADAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Palestrante: JOÃO BIFFE JÚNIOR

Promotor de Justiça no Estado de Goiás, Membro da Associação dos Promotores do Júri – Confraria do Júri, Ex - Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, Ex - Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso, Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Marília – UNIVEM.

Tema: SEGURANÇA PÚBLICA: DESAFIOS DO SÉCULO XXI

Palestrante: FÁBIO GALINDO SILVESTRE

Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional no Ministério Público, Secretário de Segurança Pública MT (2015/2016), Promotor de Justiça de Combate ao Crime Organizado em Mina Gerais, Aprovado em 1° no concurso de Promotor de Justiça/MG, Pós-Graduado em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública, Membro do GNCOC-Grupo Nacional de Combate as Organizações Criminosas.

Tema: DO CAMPO SANTO AO PLENÁRIO: PERORAÇÕES DE UM PROMOTOR DO JÚRI

Palestrante: DANNI SALES SILVA

Promotor de Justiça no Estado de Goiás, Membro da Confraria do Júri, Promotor de Justiça no Estado do Tocantins (2001/2004) -Aprovada em 1° lugar, Pós-Graduado em Ciências Penais pela Faculdade de Direto de Lisboa-Portugal, Licenciando em Filosofia pela PUC-GO, Pesquisador pelo Instituto Max Planck – In Freiburg / Alemanha, Mestrando em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Lisboa.

Tema: A Advocacia do Futuro: O rompimento do Paradigma Belicoso de Composição de Conflitos

Palestrante:  CONSELHEIRO FERNANDO DE PAULA

Professor de Graduação, Pós-Graduação e Cursos de Aperfeiçoamento Jurídico, Gerente da Unidade de Assessoria Jurídica de Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, Advogado e professor universitário, Atuante no Direito Público e no Direito Civil. É especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Público, Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento. Conselheiro Federal da OAB.

Investimento: R$ 25,00

Realização: OAB/GO, Escola Superior de Advocacia, ASMEGO e ESMEG.

INSCRIÇÕES (CLIQUE AQUI)

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO ADMINISTRATIVO: particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas.

PROGRAMA MONITORIA 2017-1

Atenção acadêmicos!
Estão abertas as inscrições para o processo seletivo para o Programa de Monitoria Voluntária 2017-1.
Você tem até o dia 14 de novembro para fazer a inscrição, de acordo com a previsão do EDITAL.
Para tanto, o aluno candidato deverá:

1. Retirar sua Grade Curricular no site "www.alunos.universo.edu.br/go";
2. Preencher o requerimento no protocolo;
3. Pagar a taxa de R$ 37,00 na Tesouraria, onde receberá cópia do Edital.

Não percam essa oportunidade de enriquecimento curricular!

Abraços a todos!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO ADMINISTRATIVO: gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.

DIREITO PROCESSUAL: juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança.

DIREITO CONDOMINIAL: condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. 

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB

Prezados acadêmicos, neste último sábado tivemos um imprevisto de saúde com o professor que ministraria as disciplinas Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, motivo por que do cancelamento das atividades programadas para a tarde do dia 22 de outubro de 2016.
Salientando o compromisso com a qualidade, enfatizamos que estamos envidando esforços para reagendamento correspondente, de molde a assegurar a abordagem das referidas disciplinas na programação dos próximos encontros.
Informaremos a respeito atempadamente.
Obrigado pela compreensão.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO PENAL: Sexta Turma cassa decisão que considerou estupro como se fosse beijo roubado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Ministério Público de Mato Grosso e restabeleceu a sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.

DIREITO CIVIL: Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito de vizinhança no caso.

DIREITO ADMINISTRATIVO: particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum

Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente da operação Lava Jato. O colegiado entendeu que o descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisão preventiva.

REPARAÇÃO CIVIL: Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4 de outubro.

DIREITO SOCIETÁRIO: desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo Código de Processo Civil (CPC) referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: é incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional. 

DIREITOS HUMANOS: Segunda Turma mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que determinou a realização de obras em todos os prédios da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para torná-los acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais ou dificuldades de locomoção.

DIREITO PENAL: Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

CORTE DA CIDADANIA: Segunda Seção aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado.

CONTRATOS MERCANTIS: demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça de São Paulo que extinguiu uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes por considerar que as provas apresentadas não seriam suficientes para a determinação exata do valor da indenização.

MARATONA PREPARATÓRIA PARA O EXAME DA OAB 2016-2

Atenção acadêmicos para a programação completa da XI Maratona de Resolução de Exercícios e Preparatória para o Exame da OAB.
Obtenha informações completas clicando AQUI.
Não percam essa oportunidade!
Inscrições gratuitas!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe à autoridade responsável apenas pelo juízo de admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não.

DIREITO ARBITRAL: juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão foi unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL: Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresentação de certidão negativa de violação dos direitos do consumidor para empresas que contratam com o estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3735, a maioria dos ministros entendeu que a competência para legislar sobre o tema é da União.

BIBLIOGRAFIA CONSTITUCIONAL: STF disponibiliza 5ª edição da obra “A Constituição e o Supremo”

Está disponível na Livraria do Supremo a 5ª edição do livro “A Constituição e o Supremo”, que divulga a jurisprudência da Corte. A obra é composta do texto constitucional seguido de trechos de decisões monocráticas, acórdãos já publicados, além de Informativos STF elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda pendentes de publicação.

CONTRATOS BANCÁRIOS: suspensas ações sobre cobrança de serviços de terceiros em contrato bancário

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, o instituto do adimplemento substancial (substancial performance) não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica do contrato, que prevê o integral e regular cumprimento de seus termos como meio esperado de extinção das obrigações.

DIREITO DE FAMÍLIA: mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do patrimônio comum do empresário e de sua atual companheira na data da transferência.

CONTRATOS MERCANTIS/EMPRESARIAIS: resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia

“Na vigência do Código Civil de 1916, é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária – o distribuidor – possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato”.

I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS: aprova 87 enunciados

A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios.

DIREITO DO CONSUMIDOR: clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de indenização da família de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associação Recreativa Ford, em 2000.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DIREITO DO CONSUMIDOR: companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC).

DIREITO TRIBUTÁRIO: admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.

DIREITO EMPRESARIAL: Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: reduzida indenização milionária por uso ilegal de software em universidades

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reduziu indenização a ser paga pela Rede Brasileira de Educação a Distância S.C. Ltda. por uso ilegal de software.

DIREITO DE FAMÍLIA: é impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

DIREITO PENAL: boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para colocar em liberdade o boxeador Hassan Saada, da delegação do Marrocos nos Jogos Rio 2016, preso desde o dia 4 de agosto sob a suspeita de cometer o crime de estupro contra duas camareiras na Vila Olímpica.

DIREITO DE FAMÍLIA: obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.

NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS: cultura da sentença dificulta métodos de mediação no País, diz especialista

Em preparação para a I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o professor Kazuo Watanabe afirmou que o País ainda utiliza pouco os métodos de solução fora do Judiciário devido a uma “cultura da sentença”, apesar de melhora do quadro nos últimos anos. A jornada será realizada em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto, com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS (Revista Jurídica do IDEI)

O Instituto de Direito Empresarial e Integracionista - IDEI abril neste mês edital de chamada pública para seleção de artigos científicos que integrarão a Revista Jurídica do IDEI (ano 2, número 3), consoante termos próprios publicados no site (clique AQUI) e divulgados também por meio de cartazes.
Trata-se de pioneira publicação científica do tipo no Estado, consolidando-se como ferramenta democrática para pesquisadores, juristas, professores e acadêmicos do Curso de Direito.
Não percam essa oportunidade, lembrando que a chamada será encerrada dia 30 de junho.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL: Ministro Fachin mantém decisão que permite acesso de jornal a relatórios do BNDES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, que permitiu ao jornal "Folha de S. Paulo" o acesso a relatórios de análise de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão desta terça-feira, que o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil (CPC) só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. A discussão foi suscitada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo (AREs 953221 e 956666) interpostos  já na vigência da nova lei.

ADVOCACIA: TST propõe acordo em processo sobre contratação de associados por escritório de advocacia

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sociedade Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, em ação civil pública sobre reconhecimento de vínculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada, nesta quinta-feira (2), no TST. 

DIREITO ADMINISTRATIVO: candidato reprovado em testes físico e psicológico consegue reverter eliminação em concurso público

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilegal a exigência de exames de aptidão física e psicológica no edital do concurso público para o cargo de auxiliar operacional-inspetor de vigilância da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Com isso, considerou aprovado candidato desclassificado por não ter consigo passar nesses testes, que tinham caráter eliminatório.

DIREITO DO TRABALHO: mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a penhora de um imóvel para saldar débitos trabalhistas da Continental Administração e Participação Ltda. e Continental Materiais de Construção Ltda., de Belo Horizonte (MG). No entendimento da SDI-2, o ajuizamento das ações que originaram os créditos trabalhistas fez parte de um conluio entre os familiares e proprietários das empresas para fraudar e extinguir a hipoteca do imóvel, utilizado como garantia em um financiamento entre o grupo empresarial e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG).

DIREITO AMBIENTAL: Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana

A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Quarta Turma nega revisão de valor de pensão de viúva de professor universitário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para negar a revisão do valor da pensão previdenciária solicitada pela viúva de um professor universitário.

DIREITO SECURITÁRIO: em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice

Em caso de incêndio no imóvel, com a perda parcial de bens, a indenização a ser paga pela seguradora ao segurado deve corresponder ao valor das perdas efetivamente sofridas, e não ao valor total da apólice do seguro.

DIREITO DE FAMÍLIA INTERTEMPORAL: doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado

O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor.

DIREITO CIVIL: indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, negou pedido da vítima de pagamento em parcela única.

SELEÇÃO PARA MONITORES 2016-2

Atenção acadêmicos para essa oportunidade ímpar de enriquecimento curricular.
Estão abertas a partir de hoje as inscrições para o processo seletivo às vagas para monitores, voluntários e remunerados (bolsa auxílio), do período 2016-2.

XIV SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSO - GOIÂNIA

Atenção acadêmicos para a programação das atividades integrantes da XIV SEMANA DE PRÁTICA JURÍDICA da Universidade Salgado de Oliveira, campus Goiânia.

DIREITO CONTRATUAL EMPRESARIAL: aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel).

DIREITO CONCURSAL: cooperativas em liquidação não estão sujeitas à lei de falências

Possibilidade ou não de aplicação da Lei de Falências às sociedades cooperativas em liquidação é o mais novo tema disponibilizado na página da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o assunto, a corte já decidiu pela inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas por estas não possuírem características empresariais.

DIREITO CONCURSAL CIVIL: inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após pedido de arquivamento solicitado pelo administrador do feito. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, interpretou o pedido como abandono da causa.

DIREITO OBRIGACIONAL: renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma.

DIREITO SECURITÁRIO: em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-secretários estaduais.

Curso: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Atenção acadêmicos para essa oportunidade!
Não percam tempo e reservem já suas vagas!
Bons estudos.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA OAB 2016-1

Atenção acadêmicos para a programação do último dia de atividades para a Maratona OAB 2016-1, que se encerra neste próximo sábado, dia 30-4-3016.
Não percam essa oportunidade de se preparar com o melhor corpo docente do Estado!
Obtenham maiores detalhes clicando AQUI.
Bons estudos a todos!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITOS HUMANOS: mantida condenação do governo de Goiás de indenizar vítimas do Césio-137

Em votação unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Estado de Goiás a indenizar, por danos morais e materiais, moradores de Goiânia que foram desalojados de suas casas em virtude do acidente radioativo com o Césio-137, ocorrido em 1987.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: empresa deve devolver adiantamento de comissão sobre venda de geradores de turbinas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou a Copabo Consultoria e Negócios Ltda. a devolver à Vestas do Brasil Energia Eólica Ltda. o valor de € 409.409,20, pago a título de adiantamento de comissão sobre as vendas de geradores de turbinas eólicas. O relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

DIREITO SECURITÁRIO: seguradora não está obrigada a renovar automaticamente seguro de vida em grupo

Nos contratos de seguro de vida em grupo, as partes contratantes possuem a prerrogativa de optar pela não renovação do acordo, sem que essa opção configure abusividade. É necessário, todavia, que a previsão de não renovação esteja estabelecida no instrumento contratual.

DIREITO SUCESSÓRIO: Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decreto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou em 2005 o entendimento de que a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. O questionamento chegava com frequência ao tribunal com a alegação de que os decretos assinados pelo Poder Executivo eram ilegais.

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: advogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão.

DIREITO SECURITÁRIO: vítima de acidente causado exclusivamente por trem não está coberta pelo DPVAT

Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que trafegam sobre trilhos, como é o caso de trens, não estão abarcados pela cobertura do seguro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: mantida multa a defensor que faltou a julgamento no tribunal do júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a imposição de multa a um defensor em ação penal, em razão de sua ausência injustificada à audiência de julgamento no tribunal do júri.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade

Salvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a medida, mesmo que a defesa tenha entrado com apelação e que o menor haja respondido ao processo em liberdade na primeira instância.

DIREITOS HUMANOS: STJ reconhece a paternidade socioafetiva 'post mortem'

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL: STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, ministro Teori Zavascki, de que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria de policiais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: indeferido mandado de segurança contra portaria que decretou perda de nacionalidade de brasileira naturalizada norte-americana

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 33864, em que Cláudia Cristina Sobral, brasileira nata e naturalizada norte-americana, pedia a revogação de ato do ministro da Justiça que decretou a perda da cidadania brasileira por ter adquirido outra nacionalidade.

SESSÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DA UNIVERSO, CAMPUS GOIÂNIA

A Câmara Municipal de Goiânia realiza Sessão Especial em Homenagem à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO pelos 20 anos de atividades da instituição de ensino, em Goiânia.

DIREITO SOCIETÁRIO: Terceira Turma mantém decisão que excluiu cotista de instituição de ensino

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de excluir um cotista dos quadros societários de instituição de ensino de Manaus por não ter integralizado o total do capital que recebeu em doação.

DIREITO IMOBILIÁRIO: comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro

O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes.

DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL: nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários

Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.

MEGA PALESTRA ADELANTE FOCADO

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

UNIVERSO Goiânia: 20 anos!!

Parabéns a todos nós, Professores, Colaboradores Administrativos, Gestores e à Diretoria, além, é claro, de nossos queridos Alunos, pois é graças à comunhão de todos que podemos vivenciar esse momento de regozijo, pelos 20 Anos da Universidade Salgado de Oliveira, Campus Goiânia.
Durante essas duas décadas, muitos foram os desafios enfrentados, que dignificam ainda mais as glórias alcançadas!
Cientes de que NÓS movemos esse UNIVERSO, temos a convicção de que com GARRA, UNIÃO, ÉTICA e DETERMINAÇÃO, muitas outras conquistas haveremos de VIVENCIAR!!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

CURSO DE EXTENSÃO: tutelas provisórias no Novo CPC

Atenção acadêmicos!!
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em Direito Processual Civil com enfoque nas "Tutelas provisórias no Novo CPC", a ser ministrado pelo Prof. Esp. Paulo Sérgio Pereira da Silva.
O curso abrangerá as "Tutelas provisórias", a "Tutela de urgência requerida em caráter antecedente - a problemática do art. 304 do CPC", a "Tutela cautelar – casos" e a "Tutela de evidência – alcance".
Data de realização: 30-4-2016.

PRODUÇÃO CIENTÍFICA: Professor da Universo integra grupo de autores de mais uma obra doutrinária

O Prof. Dr. Paulo Henrique Faria Nunes é um dos autores do livro "Direito internacional do trabalho: o estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil", organizado por Georgenor de Souza Franco Filho e Valerio de Oliveira Mazzuoli e publicado pela LTr.

DIREITO SOCIETÁRIO: Tribunal determina novo julgamento em caso sobre propriedade de ações

A fim de propiciar o direito de ampla defesa, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou novo julgamento de processo que discute a titularidade de ações após a incorporação de sociedade anônima. A decisão da turma foi unânime.

DIREITO FALIMENTAR: credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial.

DIREITOS HUMANOS: interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado, de forma unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA: Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

DIREITO CAMBIÁRIO: aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que determinara a execução de duplicata emitida por fabricante de produtos farmacêuticos em favor de uma empresa que concede crédito de curto prazo.

DIREITO ADMINISTRATIVO: STJ firma entendimento sobre lei de improbidade para agentes políticos, como prefeitos

O mais recente tema disponível na ferramenta Pesquisa Pronta diz respeito à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos, tais como prefeitos e secretários de estado.

DIREITO CONCURSAL: recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

DIREITO DO CONSUMIDOR: cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - CONCEITO 4

O curso de Ciências Contábeis da Universidade Salgado de Oliveira, campus Goiânia, obteve o conceito 4, numa escala de notas de 1 a 5, na avaliação do MEC; reafirmando a qualidade do ensino da instituição, que recentemente conquistou a mesma nota com o curso de Design de Moda.

O desempenho é fruto do diferenciado projeto pedagógico do curso, desenvolvido pelo qualificado e comprometido corpo docente.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

Atenção acadêmicos para a programação desta terça-feira!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITOS HUMANOS: Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno

Com base no Estatuto da Primeira Infância – Lei 13.257/16, que entrou em vigor na última quarta-feira (9) –, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de uma jovem mãe de 19 anos acusada de tráfico de drogas. Grávida e com um filho de dois anos, ela foi detida quando tentava entrar com uma porção de cocaína e duas de maconha no presídio onde seu companheiro cumpre pena, em São Paulo.

DIREITO DE FAMÍLIA: valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio.

Mega Palestra: "Adelante Focado"

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

MARATONA DA OAB 2016-1

Atenção acadêmicos!!!
Começará no dia 5 de março de 2016 a X MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS DA OAB 2016-1.
Não percam essa oportunidade!!!
Verifiquem detalhes da programação completa e dos materiais disponibilizados pelos professores clicando AQUI.
Bons estudos a todos!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

RESPONSABILIDADE CIVIL: Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e manteve decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que havia livrado do júri um cidadão acusado de homicídio qualificado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: edital de concurso não pode ser considerado fato público e notório em ação

Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial, segundo o artigo 334 do Código Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa, decide Segunda Turma

Não existe foro privilegiado para julgamento de autoridades em ação de impropriedade administrativa, segundo decisão unânime tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso envolvendo deputado federal.

DIREITO CIVIL: hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

VESTIBULAR UNIVERSO!!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CAMBIÁRIO: negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO: prazo para anular prorrogação ilegal de concessão pública começa a contar a partir do fim do contrato

O prazo de cinco anos previstos em lei para que seja anulada prorrogação ilegal de concessão de serviço público começa a contar a partir do término do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamentos de casos relacionados ao tema.

DIREITO SUMULADO: STJ divulga nove enunciados na página de Súmulas Anotadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para consulta na página das Súmulas Anotadas nove enunciados – de n. 553 a n. 561. O material é produzido pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal e possibilita aos interessados o acesso a trechos dos julgados que deram origem às súmulas.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL x DIREITO DO TRABALHO: engenheiro será remunerado durante 20 anos por invento desenvolvido para a Petrobras

Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.

DIREITO TRIBUTÁRIO: pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição

O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria

“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

LEGISLAÇÃO: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.